(DOC. VP 135.7562.7002.6400)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 165, 458, 475-B, 586, 618 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto 20910/1932 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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