(DOC. VP 221.2020.9250.6137)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Os dispositivos legais supostamente omitidos somente foram aventados em embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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