Jurisprudência sobre
medida cautelar preparatoria

301 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para tráfico. Inexistência de ilegalidade no procedimento de interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico devidamente autorizada. Desnecessidade de prévia instauração de inquérito ou ação penal. Precedentes do STJ. Possibilidade das transcrições serem realizadas por policiais civis. Precedentes deste STJ. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Inexiste a alegada nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que afasta a tese defensiva sem a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente integra organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Pena-Base fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão (cominação mínima de 5 anos). Possibilidade de exasperação, em razão de ser o paciente usuário de drogas (conduta social desfavorável) e pela grande quantidade de drogas (449 comprimidos de ecstasy). Despenalização que visa, somente, ao usuário de substâncias entorpecentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03).... (Continua)

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302 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Cautelar preparatória inominada. Prazo do CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar deferida. Termo inicial. Ausência de prova. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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304 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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305 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

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306 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... (Continua)

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307 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.

«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 884, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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309 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória de arresto. Bloqueio de valores. Impossibilidade. Bens já bloqueados judicialmente. Ausência de ausência de requisitos essenciais ao deferimento da medida. Contrato aleatório. Impossibilidade de reaver valores apostados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme bem salientou o ilustre magistrado a quo, a empresa agravada está sob investigação, encontrando-se os seus bens bloqueados. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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317 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Supostos pagamentos mensais a vereadores do município de aracruz/es por empresa de limpeza urbana para defesa de seus interesses perante o poder público local. Tutela antecipada deferida a fim de impedir que a empresa volte a contratar com a administração pública, fazendo cessar a atividade nociva. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos delineados nos autos, impermeáveis em sede rara, considerou existentes os pressupostos necessários à medida cautelar, restringindo-A, em juízo de proporcionalidade, no entanto, ao município de aracruz/es, local das irregularidades. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento, revogando o efeito suspensivo concedido na medida cautelar Acórdão/STJ, sem atingir, entretanto, por razões de segurança jurídica e interesse público, os contratos eventualmente firmados no interregno.

«1 - Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade, ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam o CPC/1973, art. 461, § 5º, e CPC/1973, art. 804, Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 21 combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger, tais como a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/8/2014). ... (Continua)

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318 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.

«Há nítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... (Continua)

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319 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.

«Há nítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... (Continua)

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320 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária e medida cautelar de cancelamento de protesto. Preliminares de intempestividade, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual rejeitadas. Falha na prestação do serviço constatada. Dano moral presumido. In re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Negado provimento aos recursos.

«Hánítida falha na prestação de serviço quando o consumidor não reconhece o contrato firmado e a instituição financeira o desconhece e não sabe explicar sua origem. Cabe à instituição bancária demonstrar que prestou o serviço adequadamente, em segurança ou então que a fraude decorreu de culpa do consumidor ou de terceiro estranho à relação controvertida (art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90) . Ao aprovar um contrato e liberar valores, o banco se antecipou de maneira negligente, e, desde logo, está fadado a responder pelo prejuízo que causou. A jurisprudência é pacífica na hipótese em que houve a negativação indevida do nome da vítima, entendendo o dano como presumido (in re ipsa), não necessitando, assim, de qualquer comprovação. O Magistrado ad quem ou a quo, na oportunidade do estabelecimento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Negado provimento aos recursos de apelação.... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Resistência à pretensão. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente preparatória para ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade do débito e seu apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de cumprimento da medida. Não demonstrada. Astreintes. Multa diária bem fixada. Desnecessidade de estabelecimento de limite para a incidência das astreintes. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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323 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

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324 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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325 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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326 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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327 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da transação; ... (Continua)

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328 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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329 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, deu provimento a apelação. Responsabilidade civil. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório fixado em decisão monocrática ante as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

«1. Do cotejo dos autos, denota-se que o protesto do título chegou a se efetivar já que o ofício da MM. Magistrada de primeiro grau era no sentido de cancelar o protesto. Dentre outras evidências. Além do mais, há que se considerar que o título era flagrantemente indevido. ... (Continua)

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330 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

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331 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

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332 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Extrai-se dos autos que a Paciente, sob falsos pretextos, obteve de idosa o consentimento para ingressar em sua residência e colher seus dados pessoais, vindo a ser detida depois que filha da vítima a alertou que se tratava de um engodo, e ela conseguiu o auxílio de vizinhos. O seu comparsa, que aguardava numa motocicleta, evadiu-se. 2. Das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, observa-se o deferimento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, estando, assim, prejudicada a ordem quanto a este pedido. 3. Todavia, encontra-se devidamente fundamentada a manutenção das medidas alternativas à prisão cautelar, pelo modo como foi praticado o crime, o que serviu de base para a imposição da segregação compulsória e posteriormente para substituir a medida extrema pela prisão domiciliar. 4. Presente, no caso, o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas que servirão de base para a propositura da ação penal, extraídas da regular prisão em flagrante da Paciente, bem como das circunstâncias da captura. 5. Da mesma forma, está presente o periculum libertatis, pois tais elementos, à luz da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, são idôneos para determinar a prisão preventiva, ante a gravidade in concreto dos fatos. 6. A alegação de atipicidade da conduta, sob a alegação de que a Paciente não teria ultrapassado os meros atos preparatórios, à míngua de comprovação de plano, é inviável em sede de cognição sumária, como pretende a defesa técnica, por demandar o revolvimento de provas. 7. Consoante jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores, eventuais condições favoráveis não impedem a imposição da medida extrema quando estiverem presentes os seus requisitos autorizadores. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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333 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Periculum in mora implícito. Lei 8.429/1992, art. 7º. Cautelar preparatória. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens antes da oitiva dos requeridos. Possibilidade. Acórdão recorrido, no entanto, que verificou a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida extrema. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade de bens não por entender apenas que não estaria demonstrado o periculum in mora, o que seria contrário ao posicionamento desta Corte que já assentou considerá-lo como implícito nos casos de improbidade. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015). ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) . ... (Continua)

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336 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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337 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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338 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,

«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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339 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.

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340 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

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341 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

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342 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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345 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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349 - TJPE. Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

«1. Ao que se depreende dos autos, o administrador da Mezza Construções Ltda. - ME assumiu essa posição em decorrência de acordo firmado junto à Habiserve - Incorporações Ltda. anteriormente já representada por ele, através do qual passou a ser sócio majoritário daquela. ... (Continua)

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350 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

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