Jurisprudência sobre
medida cautelar preparatoria

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.349.453/MS: «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma. Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Não se desincumbiram, ademais, os recorrentes da obrigação de fazer efetiva prova da recusa administrativa, como condição de procedibilidade, e mesmo para comprovação efetiva da presença do indispensável interesse de agir. Impossibilidade de verificação de recebimento pela seguradora da solicitação de cópia do processo administrativo, já que o pedido foi feito por e-mail. Extinção da demanda que se impõe. ... (Continua)

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453 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Autora é funcionária pública do Estado de São Paulo. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Apelada. Decreto Estadual 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Instituição Financeira Ré a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

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455 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO AGRAVADO E ROUBO MAJORADO (arts. 121, §2º, S II, III E VI, C/C arts. 61, II, H E 14, II, TODOS DO CP E 157, §2º, VII DO CP, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 02/07/2022, TENDO SIDO RECEBIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVA JARDIM, EM 12/07/2022, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO EM 26/09/2022. APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA, EM 06/02/2023, APRECIOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA, O QUAL FOI NEGADO. NA MESMA DECISÃO, O JUÍZO A QUO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AIJ PARA O DIA 09/03/2023. NA DATA MARCADA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E AS VÍTIMAS, TENDO O RÉU PERMANECIDO EM SILÊNCIO. EM SEGUIDA, NO DIA 15/04/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PLEITEANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DEVE SER REGISTRADO, NO CASO EM EXAME, QUE A DEFESA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 20/04/2023, O QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL, MOTIVANDO O JUÍZO A QUO A INSTAR A DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO OFERECIDA A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL SOMENTE EM 11/06/2023. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO FOI PROFERIDA EM 27/06/2023, OU SEJA, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO SIDO REFORMADA PARCIALMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, COM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO VI, DO §2º, DO CP, art. 121. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI MANTIDA, EM 12/09/2023, E, RECENTEMENTE, NO DIA 09/01/2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. NÃO SE VISLUMBRA O APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, NÃO SE PODENDO DEDUZIR O EXCESSO TÃO SOMENTE PELA SUA SOMA ARITMÉTICA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, NO TOCANTE AO TEMPO DE CUSTÓDIA ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ENCONTRA-SE SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM TEM CONDUZIDO O FEITO REGULARMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AINDA QUE NA MODALIDADE TENTADA, É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO. O PACIENTE, COM DOLO DE MATAR, AGREDIU A VÍTIMA, GRÁVIDA, COM DIVERSOS GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA, NÃO SE CONSUMANDO O RESULTADO MORTE, POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO DENUNCIADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM SESSÃO PLENÁRIA SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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456 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência dos requisitos ensejadores. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja «a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015).... (Continua)

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457 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Sigilo bancário. Conflito aparente de direitos fundamentais. Ponderação. Precedentes.

«1. Em respeito ao CF/88, Supremo, art. 102, III Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TESE PROCESSADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física é medida que se impõe. Muito embora admitida a tutela cautelar requerida em caráter antecedente para a obtenção de documentos comuns às partes, tal circunstância não afasta o dever do suplicante, em casos que tais, de comprovar a satisfação dos mesmos requisitos necessários para se vislumbrar o interesse de agir do consumidor nas hipóteses de propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários sob a égide do CPC/73, delineados pelo colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.53, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou fixado o entendimento no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do cust o do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... (Continua)

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464 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -

Produção antecipada da prova, visando à exibição de documentos - Sentença que extinguiu o processo - Inadmissibilidade - Requisitos previstos no CPC, art. 381, preenchidos - A produção antecipada da prova documental deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos - Ação que deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a extinta ação cautelar de exibição de documentos - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Tema Repetitivo 648 do STJ - Julgado que se aplica, por analogia, a esta ação pois objetiva a exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Notificação extrajudicial, enviada ao requerido, que se mostrou válida, pois veio acompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos e especificou o documento cuja exibição foi pleiteada, com comprovação de recebimento, pela ré, com antecedência superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Recusa do réu, na esfera administrativa, caracterizada - Ação procedente - Requerido que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada, a fim de julgar a presente ação procedente para condenar a requerida a apresentar a documentação pleiteada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, na forma acima mencionada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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465 - STJ. Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.

«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... (Continua)

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466 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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467 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa - Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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468 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - Instituição financeira requerida que não poderia enviar os documentos ao remetente da mensagem, que não demonstrou ter poderes para recebê-los - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Desnecessidade de propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DE SERVÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONHECIMENTO.

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de 01 (uma) ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é o suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO FEITO. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 648) SENTENÇA MANTIDA.

Tema 648. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014). ... (Continua)

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472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO CPC/1973, art. 543-C, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.” (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARADIGMA, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, NÃO DEMONSTRADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO CPC/1973, art. 543-C, DEFINIU A SEGUINTE TESE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.” (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARADIGMA, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, NÃO DEMONSTRADA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Após o exame da controvérsia estabelecida na demanda principal - que orbita em torno da legalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica, conforme exige o Decreto 6.499/2009, alterado pelo Decreto 7.308/2010 - a outra conclusão não se chega senão pela manutenção da cautelar deferida liminarmente. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade - Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Correspondência eletrônica, encaminhada pelo patrono da requerente, desacompanhada de procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos - A instituição financeira requerida não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida - Sentença mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida à autora - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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476 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo. Não comprovação.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Requerimento válido. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Descontos que a levaram a um quadro de depressão, decorrente dos diversos aborrecimentos ao tratar com o banco, que se recusou terminantemente a cancelar o contrato não reconhecido. Indenização devida. Quantificação que deve observar as circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor indenizatório arbitrado em quantia equivalente a vinte salários mínimos. Recursos desprovidos.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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486 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... (Continua)

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487 - STJ. Locação. Tomada antecipada de prova. Homologação por ocasião da sentença de mérito. Possibilidade. Ajuizamento das ações de indenização com mais de 30 dias. Viabilidade. «Una sententia para três feitos. Legalidade. Recurso não conhecido pela alínea «a; conhecido pela alínea «c do autorizativo constitucional, mas improvido.

«O locatário deu em aluguel imóvel não-residencial para a recorrente especial (supermercado). Como o imóvel ficou muito danificado, o locador, vitorioso em ação de despejo, ajuizou medida de «tomada antecipada de prova e duas ações de indenização: uma para ressarcimento dos danos e a outra, a título de «aluguel-pena, por retenção indevida do imóvel por 31 meses após o término do contrato locatício. O Juiz monocrático julgou «una sententia as ações, homologando, então, a prova (perícia). Julgou procedente um pedido e parcialmente procedente o outro. A locatária apelou. Sucumbiu. Interpôs, então, recurso especial. A «tomada antecipada de prova não se enquadra, tecnicamente, como «ação cautelar preparatória. Assim, não se pode dizer que as ações de indenização só poderiam ser ajuizadas dentro de 30 dias. Sua homologação «a posteriori não traz nulidade. Também não se pode acoimar de ilegal a solução dos feitos por uma só sentença. No caso concreto, o Juiz ainda teve o cuidado de fazer um relatório separado para cada processo. Recurso especial não conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional; conhecido pela alínea «c, mas improvido.... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença que, após oportunidades para emenda, indeferiu a petição inicial diante da falta de interesse de agir. Apelo do requerente. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Existindo procedimento próprio e célere para os mesmos objetivos almejados pelo autor, revela-se notória a falta de interesse processual pela inadequação de via eleita. Falta de documentos indispensáveis. Recursos repetitivos. O STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários - atual produção antecipada de provas - como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Caso concreto no qual a ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de prévia solicitação adequada caracterizam a falta de interesse de agir da parte. Sentença mantida. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que foi citado para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Súmula 83/STJ. Comprovação e idoneidade do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do RESP. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DE CUSTO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - NULIFICAR SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Segundo o entendimento do Col. STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, REsp: 1.349.453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 648 STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.

propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 1.349.453); ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... (Continua)

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495 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 2º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, diante de decisão proferida por este último que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação cautelar exibitória, ajuizada com o fim de instruir futura demanda anulatória de infrações de trânsito. A controvérsia foi inicialmente tida por prejudicada, diante da remessa dos autos à Justiça Comum. Posteriormente, por força de decisão do Tribunal de Justiça, reconheceu-se a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal. ... (Continua)

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496 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL -

Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, art. 381). ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA.

O interesse processual afeto à ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, consoante tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado nos moldes do CPC/73, art. 543-C aplicável ao caso, decorre da prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A ausência de pagamento do custo do serviço somente pode ensejar carência de ação se a instituição bancária demonstrar que, estando autorizada pela autoridade monetária e pelo contrato, o exigiu da parte e esta não o fez. V.V.: 1. No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ definiu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2. Considerando que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos instituídos no Tema 648 - ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução meritória, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a ausência de interesse de agir. 3. Negar provimento ao recurso.... (Continua)

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500 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.

1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. ... (Continua)

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