(DOC. VP 147.8644.3000.2300)

STJ. Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Após o exame da controvérsia estabelecida na demanda principal - que orbita em torno da legalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica, conforme exige o Decreto 6.499/2009, alterado pelo Decreto 7.308/2010 - a outra conclusão não se chega senão pela manutenção da cautelar deferida liminarmente. 2. Com efeito, no REsp 1.441.023/PE ficou demonstrado que somente depois da realização do exame é que veio a Lei 12.464/2011, dispondo sobre o ensino na

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