(DOC. VP 755.4608.0362.4799)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial 1.349.453/MS/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi

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