(DOC. VP 224.9659.5004.1304)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DE SERVÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONHECIMENTO. - O
fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de 01 (uma) ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é o suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. - Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instru
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