Jurisprudência sobre
medida cautelar preparatoria
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251 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido
«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... ()
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252 - STJ. Tributário. Ação cautelar.
«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).... ()
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253 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... ()
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254 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.
«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do CPC/1973, art. 542, deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. Malgrado o caráter restritivo da norma supra, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido o processamento e julgamento do recurso especial. É o caso sob exame, em que se discute a possibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Filho).... ()
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255 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação preparatória. Ajuizamento em conjunto com ação principal. Pretensão que se mostra sem utilidade, eis que já deduzidos os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda na inicial. Aferição de pertinência ou não da propositura com base no documento já superada. Recurso não provido.
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar preparatória de improbidade administrativa. Desistência da ação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VIII). Interposição de recurso de apelação (25.2.2009), pelo Medida Provisória (custos legis), após o trânsito em julgado formal da sentença (26.1.2009). Inadequação da via eleita. Apelação manifestamente incabível. Ausência de interesse recursal, ante a possibilidade de ajuizamento de nova ação cautelar, pelo parquet, com idênticos pedidos. Recurso especial a que se nega seguimento.
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257 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
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258 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos. Financiamento. Conta-corrente. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). ... ()
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261 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.
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262 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
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263 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.
«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... ()
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264 - STJ. Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a. (Precedente com doutrina e jurisprudência).
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265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar. Arresto. Limitação ao pedido de reparação civil formulado na denúncia. Inviabilidade. Valor mínimo a ser reparado em contraposição ao total a ser resguardado pela medida assecuratória. Princípio da separação das instâncias. Agravo desprovido.
1 - O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração penal é o mínimo, conforme se extrai do CPP, art. 387, IV. Assim, como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (CPP, art. 140), não há razão para vincular o requerimento da medida a pedido reparatório formulado na denúncia. ... ()
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266 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.
«1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp Acórdão/STJ). ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de litispendência. Não demonstração. Arguição de incompetência do juízo de primeiro grau na apreciação de medida cautelar incidental. Competência firmada em razão do esgotamento do ofício jurisdicional pelo Tribunal de Justiça. Astreintes fixadas em valor alegadamente excessivo. Impossibilidade de revisão do montante em vista da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
«1 - Não se sustenta a alegação de litispendência entre medidas cautelares preparatória e incidental, quando o acórdão local faz evidenciar que ambas foram ajuizadas em situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cautelar preparatória. Prazo para a propositura da ação principal. CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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270 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Contratos de financiamento (confissão de dívida) e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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271 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar preparatória. Inobservância dos prazos legais para ajuizamento e efetivação da medida. Teses suscitadas direto no STJ. Descabimento. Questão fática obstada pela Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). ... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos e produção antecipada de prova. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Medida preparatória de arbitragem. Competência. Presença dos requisitos ensejadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Agravo interno do município do recife/PE desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo para a propositura da Ação principal é contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória. Efetivamente, não é do primeiro ato de execução da liminar que começa a correr o prazo, e sim da sua completa efetivação. ... ()
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275 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)
Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.046, § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acautelatória que viesse a ser requerida tinha que ter caráter de instrumentalidade e não a de solução do conflito de interesses; 3) Deve ser mantida a sentença proferida em ação cautelar da qual constam todas as razões de decidir que levaram ao reconhecimento da plausibilidade do direito da requente para fins cautelares e constaram o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo principal, caso não fosse deferida a medida acautelatória.... ()
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277 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b, da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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279 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório. Propositura, quase que concomitante, da ação principal, sem o prévio acesso ao documento. Fato que evidencia que o mesmo não era indispensável à propositura daquela demanda. Ausência de interesse processual. Requerimento de exibição que pode ser formulado em caráter incidental. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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280 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.
«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. ... ()
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281 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.
«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.
«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. ... ()
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283 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a, CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.
1 - Na origem, a discussão afeta ao pleito condenatório decorrente da execução da medida cautelar limitou-se, em inegável desvirtuamento dos contornos jurídicos da matéria, ao reexame dos pressupostos de concessão da tutela de urgência deferida, tendo sido inadmitida a responsabilização da requerente em virtude de que, ao tempo do deferimento da tutela, verificava-se justa causa para o pedido cautelar e verossimilhança nas alegações da parte. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reintegração de servidor. Extinção sem Resolução do mérito pelo tribunal de origem. Medida de caráter satisfativo. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Entendeu a Corte de origem que o pleito de reintegração em cargo público, formulado em ação cautelar preparatória, tem natureza satisfativa, por isso extinguiu o processamento da demanda, ante a inadequação da via eleita. ... ()
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285 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
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286 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência decretada, reconhecida a não obrigatoriedade de esgotamento da esfera administrativa para a obtenção do provimento judicial. Interposição de Recurso Especial, alegando a inexistência de pedido administrativo, com a consequente ausência de recusa para entrega dos documentos solicitados. Insubsistência. A demonstração, na hipótese, de relação jurídica entre as partes e de comprovação de pedido prévio administrativo efetuado diretamente à instituição financeira não atendido em prazo razoável, admitem o pedido de exibição de documento como medida preparatória. Aplicação, ao caso, do REsp. 1349453/MS. Sentença mantida, negado provimento ao recurso interposto.
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287 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Legitimidade do Ministério Público estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.
«A «quebra de sigilo compatibiliza-se com a norma inscrita no CF/88, art. 5º, X e XII, cônsono jurisprudência do STF.... ()
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288 - TJSP. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Requerentes pretendem cientificar o requerido da interrupção da prescrição para eventual ajuizamento de ação reparatória. Cabimento. Procedimento unilateral (não contencioso), de mera conservação de direitos, e que não resulta prevenção para o ajuizamento de eventual ação futura. Razão pela qual não se justifica a remessa dos autos a outro juízo. Decisão agravada cassada. Recurso provido.
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289 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.
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290 - TJRJ. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Prova de solicitação administrativa não atendida. REsp. Acórdão/STJ afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Réu que não junta aos autos os documentos solicitados pela autora. Obrigação de exibir mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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291 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Presença dos requisitos autorizadores; observância do prazo de sessenta dias (Lei 8.397/1992, art. 11); limites do Decreto de indisponibilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de perda de objeto superveniente em razão do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prequestionamento.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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293 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.
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294 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo decadencial. 30 dias. Extinção do processo. O pleito formulado pela parte autora na inicial é de natureza preparatória e tem natureza cautelar. CPC/2015, art. 309.
«A falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 309, II, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo decadencial do CPC/2015, art. 308, não se suspende e não se interrompe. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Prescrição. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.
«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... ()
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Administrativo e Processual Civil.
Ação cautelar preparatória - Alegada terceirização ilícita de atividade-fim da Administração - Suposta burla à regra constitucional de seleção por concurso público - Termo de ajustamento de conduta para abertura de concurso público destinado a selecionar profissional com especialidade em na área de contabilidade - Alegação de descumprimento do compromisso firmado com o parquet - Celebração de contrato administrativo decorrente de licitação tendo por objeto assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira - Empresa contratada teria por sócia-administradora servidora pública de outra cidadela - Pleito de concessão de medida cautelar que objetiva o depósito judicial do valor de toda e qualquer ordenação de despesas relativas ao cumprimento do contrato celebrado - Decisão a quo negou a concessão da liminar. In casu, ausência de elementos que justifiquem a medida cautelar - Não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a urgência na concessão da medida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de perigo na irreversibilidade do provimento - Fundamento de suposta violação ao art. 140, III e IX, da Lei Municipal 1.118/2019 não consta da petição inicial - Ausência de pronunciamento do juízo a quo - Agravante inova, em sede recursal, ao fundamentar seu pleito liminar em eventual violação ao Estatuto dos Servidores Públicos daquela urbe - Preclusão consumativa - Respeito ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I -Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para tráfico. Inexistência de ilegalidade no procedimento de interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico devidamente autorizada. Desnecessidade de prévia instauração de inquérito ou ação penal. Precedentes do STJ. Possibilidade das transcrições serem realizadas por policiais civis. Precedentes deste STJ. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Inexiste a alegada nulidade por ausência de fundamentação do acórdão que afasta a tese defensiva sem a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente integra organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Pena-Base fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão (cominação mínima de 5 anos). Possibilidade de exasperação, em razão de ser o paciente usuário de drogas (conduta social desfavorável) e pela grande quantidade de drogas (449 comprimidos de ecstasy). Despenalização que visa, somente, ao usuário de substâncias entorpecentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03).... ()
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