(DOC. VP 158.2270.2001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reintegração de servidor. Extinção sem Resolução do mérito pelo tribunal de origem. Medida de caráter satisfativo. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Entendeu a Corte de origem que o pleito de reintegração em cargo público, formulado em ação cautelar preparatória, tem natureza satisfativa, por isso extinguiu o processamento da demanda, ante a inadequação da via eleita. 2. Não houve, portanto, emissão de juízo de valor a respeito dos arts. 798 e 799, do CPC/1973, Código de Processo Civil e das matérias a eles relacionadas. Se a parte recorrente entendeu existir alguma omissão, seria imprescindível a alegação de contrar

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