(DOC. VP 240.7031.1821.9351)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal. 2 - O acórdão recorrido consignou: a) não há informações suficientes, nestes autos, de que o agravante seja contribuinte ou corresponsável tributário pelos débitos perseguidos na aludida açã

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