(DOC. VP 500.8319.6445.2085)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)

Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.046, § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acaute

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