Jurisprudência sobre
medida cautelar preparatoria

51 - STJ. Medida cautelar preparatória. Cumprimento parcial. Trintídio legal para a propositura da ação principal. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido cautelar antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sequestro de várias sacas de soja. Pedido principal. Trintídio legal. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 308. CPC/2015, art. 1.122.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A sentença de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Alves de Moura, julgou improcedentes os pedidos cautelares e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança ainda não interposto. Teratologia e perigo iminente de grave lesão ao requerente.

«1. Admite-se o ajuizamento de medida cautelar com o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, ainda a ser interposto, desde que demonstrada a ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e a iminência de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

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54 - TJSP. Família. Loteamento. Clandestino. Lei 6766/79. Medida cautelar preparatória de ação civil pública. Decisão que autorizou a Municipalidade a ingressar em loteamento supostamente irregular para a realização de obras emergenciais de saneamento básico e proceder a remoção de famílias que se encontram em situação de risco, bem como determinou que os proprietárias realizem as obras emergenciais (contenção de encostas, drenagem e pavimentação) e se abstenham de efetuar novas vendas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. Decisão que se pautou por cautela e analisou com profundidade todas as questões trazidas aos autos, de modo a preservar o bem maior tutelado, que é a vida humana e a dignidade das pessoas que residem no local. Decisão mantida. Recursos não providos.

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55 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... (Continua)

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56 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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57 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Competência. Apelação. Ação civil pública. Julgamento de anterior agravo de instrumento. Oitava câmara de direito privado. Manutenção da liminar concedida em sede de medida cautelar preparatória. Norma do regimento interno do tribunal local. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial são completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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58 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. ação principal. Ajuizamento. prazo. liminar. Efetivação. Data. mora do recorrido. reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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59 - STJ. Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal; quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em violação do disposto na Lei 8.397/1992, art. 11. ... (Continua)

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61 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória à ação revisional de contrato. Tutela antecipada mantida pelo acórdão. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão estadual, analisando a situação fática dos autos em consonância com os critérios legais para o deferimento da medida antecipatória da tutela, concluiu pela efetiva demonstração de irreparabilidade ou difícil reparação do direito das agravadas. ... (Continua)

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63 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«A teor do CPC/1973, art. 867, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme CCB, art. 202, II.... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.

«1. O Lei 8.397/1992, art. 11 é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2008. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Medida cautelar preparatória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. Impossibilidade, salvo se comprovada litigância de má-Fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé.... (Continua)

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66 - TRT4. Prescrição. Protesto interruptivo. Prazo prescricional. Enunciados 268 e 294/TST.

«Hipótese em que houve ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição e, posteriormente, de reclamatória trabalhista. O protesto antipreclusivo tem por finalidade a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Ajuizada a medida, resta interrompida a prescrição, nos termos do art. 172 do CC. Não sendo caso de concessão e conseqüente efetivação de medida cautelar preparatória da ação principal, não é exigível o ajuizamento da reclamatória no prazo de 30 dias, conforme CPC/1973, art. 806. Recurso dos autores provido em parte, com remessa dos autos à origem para apreciação meritória.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Medida cautelar preparatória. Alegação de fraude à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nulidade de negócio jurídico e alegação de ausência de produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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69 - STJ. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.

1 - A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (CPC, art. 806). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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71 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Medida cautelar preparatória. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Perigo de dano afastado pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não restou demonstrada, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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72 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo «caput do Lei 10.259/2001, art. 3º. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. ... (Continua)

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73 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do elemento literal, e assim entendê-lo como uma referência a todos os procedimentos judiciais de natureza cautelar (Artigo intitulado «Tutela judicial cautelar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, «in Revista Tributária e de Finanças Públicas, 36, Ano 9, Jan/Fev 2001, Ed. RT, São Paulo, p. 67). ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário não estável. Reintegração. Medida cautelar preparatória. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC não conhecido. Petição que não demonstrou o risco a liberdade ambulatorial decorrente de decisão de primeiro grau impugnada. Recurso desprovido.

«1 - No caso em tela, a petição de recurso ordinário não aponta a existência de ato impugnável por habeas corpus que ponha em risco a liberdade de locomoção da recorrente, limitando-se a afirmar que a decisão de primeiro grau que deferiu medida cautelar preparatória de busca e apreensão ofendeu direitos da personalidade relativos à intimidade, vida privada e inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Razões recursais absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a perda de objeto de medida cautelar preparatória, tendo sido a sentença de extinção, inclusive, confirmada em grau de apelação. O recurso especial, por sua vez, aventa suposta ofensa a artigos que dizem respeito ao mérito da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, as razões do recurso especial encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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77 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«... A competência cível da Justiça Federal define-se, em regra, pela natureza das pessoas que figuram no processo. É intuitu personae. É de sua competência processar e julgar as causas em que figurem as entidades referidas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido: CC 54.832/PB, Min. Denise Arruda, DJ de 19/06/2006; AgRg nos EDcl no CC 61.847/CE, Min. José Delgado, DJ de 05/03/2007; e de minha relatoria: AgRg no CC 59.388/PB, DJ de 01/08/2006; CC 53.821/RJ, DJ de 06.02.2006; AgRg no CC 52.351/PB, DJ de 28/11/2005; CC 47.228/PA, DJ de 27/06/2005; CC 40.330/GO, DJ de 02/02/2004. Neste último precedente, chegou-se ao seguinte termo: ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Revisão contratual e medida cautelar preparatória. Ações improcedentes. Apontada violação ao CPC/1973, art. 20 e ao art. 22 do estatuto da ordem dos advogados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Os recorrentes apontam violação ao CPC/1973, art. 20 sem indicar o parágrafo ou alínea sobre o qual se fundamenta a irresignação. Não cabe, em sede de recurso especial, juízo premonitório no sentido de extrair-se das alegações qual o dispositivo legal que a parte entende por violado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação de ressarcimento por perdas e danos c/c dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) abalo moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessária rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Equiparação ao valor a ser discutido na ação principal. Inviabilidade.

1 - A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a tutela jurisdicional provisória suficiente a resguardar as condições para que seja prestada a resposta judicial de definição ou de satisfação de direito. Consequentemente, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar.... (Continua)

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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021) . DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR AQUELES QUE DEMONSTREM CAPACIDADE PARA TANTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, PARA SE AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NO PERMISSIVO DO CPC, art. 98, § 6º, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM QUATRO COTAS MENSAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO, OBJETIVA E FACTÍVEL, DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO, E NÃO DISCUTIR CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. LOGO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA A QUO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL E DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA PRETENDIDA EXIBIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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82 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.

«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206.222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293.797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Pagamento. Verificação posterior. Fraude aparente. Elementos. Formação. Montante indenizatório. Ação declaratória incidental. Expropriante. Deferimento. Medida liminar. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O órgão julgador, no exame da causa, não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas os que sejam imprescindíveis à resolução da controvérsia, que, no caso concreto, envolvia os requisitos para o deferimento liminar de medida cautelar preparatória de ação anulatória de ato administrativo. ... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - SECA - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PENHOR - DETERMINAÇÃO LEGAL - SEGURO RURAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. - A

preclusão pro judicato diz respeito à impossibilidade de revisitar ou reanalisar uma questão que já tenha sido decidida e analisada anteriormente. - Considerando que a matéria afeta a inaplicabilidade do CDC foi objeto de deliberação expressa em decisão anterior à sentença, da qual as partes foram regularmente intimadas, não sobrevindo o recurso pertinente ao seu modo e tempo, tendo os requerentes se limitado a recorrer em momento posterior, incide a preclusão, não podendo a matéria ser conhecida nesta oportunidade. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, conforme art. 478 do CC. - A perda do plantio por questões climáticas, em razão da seca que acometeu a região e precipitação pluviométrica, não são situações que podem ser consideradas como imprevisíveis, pois estão no risco de todo negócio jurídico envolvendo a atividade rural. - O seguro penhor, no caso de cédula de crédito rural, sua cobrança está prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 76, que prevê que «serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios". - Não cabe a alegação de que há responsabilidade da parte ré em relação ao seguro que alega ser devido, tendo em vista que a contratação pa ra a cobertura securitária para secas era de incumbência da parte apelante, além disso, o seguro penhor que é determinado por lei foi devidamente incluído no contratado pela apelada.... (Continua)

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85 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Guarda de menor. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação do CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) medida cautelar preparatória recebida como antecipação de tutela. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ (4) recurso especial que se volta contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais.

«1. A pretensão de aferir a legalidade dos encargos financeiros cobrados (juros, capitalização etc.) deve ser veiculada por meio de ação de revisão de contrato, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais.

«1. A pretensão de aferir a legalidade dos encargos financeiros cobrados (juros, capitalização etc). deve ser veiculada por meio de ação de revisão de contrato, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Não provimento.

«1. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados, deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... (Continua)

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89 - TJPE. Apelação. Processo civil. Detran. Ação cautelar preparatória. Ação anulatória. Preliminar de nulidade reconhecida. Ausência de citação. Ausência de pressuposto de validade processual. Sentença nula. Apelação provida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 239.

«1 - No presente caso, cuida-se de ação ordinária e ação cautelar preparatória, nas quais o apelante pretende anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de 2009097307, que foi instaurado pelo DETRAN, vinculado ao auto de infração de Q0000528241-7471, emitido por equipamento eletrônico aferidor de velocidade, de responsabilidade do DER/PE. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Ausência de interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... (Continua)

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91 - TJPE. Constitucional e ambiental. Agravo de instrumento. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Princípio da reserva do possível. Suspensão do auto de infração mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A empresa agravada propôs medida cautelar preparatória a fim de sustar os efeitos do Auto de Infração 00804/2013, que lhe imputou penalidade de suspensão das atividades por estar provocando poluição no Rio Jaboatão, em decorrência do lançamento de efluentes sem o devido tratamento. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural alienado a terceiros. Compra e venda que registrou a existência de arresto sobre o imóvel. Ciência dos compradores. Ineficácia do negócio em relação ao exequente. Improcedência do pedido deduzido nos embargos de terceiro. Agravo interno desprovido.

1 - A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de constrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em relação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. Precedentes. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido. CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535). ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... (Continua)

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95 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro material por falsa premissa. Efetivo pronunciamento sobre a questão tratada nos autos. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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99 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. Medida preparatória para futura propositura de ação de cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Caráter interruptivo das cautelares preparatórias. Reconhecimento. Recurso provido.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em homologação de pedido de desistência. Adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória 303/2006. Transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Impossibilidade na hipótese. Questão nova e controvertida. Valores que já deveriam ter sido automática e ex lege convertidos em renda da União. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na origem.

«1. O presente recurso especial, cuja desistência foi formulada pela empresa, trata do descabimento da condenação em honorários advocatícios fixados na origem quando da desistência da Medida Cautelar Preparatória de depósito em razão de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/2006, de forma que, em verdade, a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, bem como de suas reaberturas subsequentes, como pela Lei 12.973/2014 ou pela Medida Provisória 651/2014, é matéria estranha ao presente feito, além de estar controvertida nos autos. ... (Continua)

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