(DOC. VP 148.1011.1004.2100)

TJPE. Constitucional e ambiental. Agravo de instrumento. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Princípio da reserva do possível. Suspensão do auto de infração mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A empresa agravada propôs medida cautelar preparatória a fim de sustar os efeitos do Auto de Infração 00804/2013, que lhe imputou penalidade de suspensão das atividades por estar provocando poluição no Rio Jaboatão, em decorrência do lançamento de efluentes sem o devido tratamento. 2. A recorrida anuiu com o plano de ação para adequação da ETE no intuito de exatamente se ajustar aos padrões ambientais de descarte de efluentes, alegando que, mesmo com as dificuldades dos fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote