(DOC. VP 142.9432.8001.7700)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança ainda não interposto. Teratologia e perigo iminente de grave lesão ao requerente.

«1. Admite-se o ajuizamento de medida cautelar com o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, ainda a ser interposto, desde que demonstrada a ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e a iminência de dano grave ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, buscou-se a atribuição de efeito suspensivo a embargos infringentes via medida cautelar preparatória, mandado de segurança e medida cautelar incidental. No julgamento da cautelar preparatór

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