(DOC. VP 250.4290.6160.2779)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário não estável. Reintegração. Medida cautelar preparatória. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote