(DOC. VP 103.1674.7128.5200)

STJ. Tributário. Ação cautelar.

«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»

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