Jurisprudência sobre
legitimacao ad causam
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301 - TJSP. Condomínio horizontal. Demanda declaratória de nulidade de ato de convocação de assembleia extraordinária, levada a efeito por administradora destituída, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores que são síndico e conselheiro fiscal. Tutela cautelar deferida em caráter antecedente, para impedir a realização da assembleia. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, da ilegitimidade ad causam passiva da administradora, determinando sua exclusão da relação processual e impondo aos autores a emenda da petição inicial, com inclusão do condomínio no polo passivo, sob pena de indeferimento da preambular. Inconformismo dos autores. Pertinência. Tutela cautelar que foi requerida e deferida em face da ex-administradora, que naturalmente deve ficar no polo passivo da demanda principal. Existência de pedido indenizatório diretamente voltado contra a ex-administradora, claramente legitimada para responder a ele. Autores que não discutem ato do condomínio, propriamente dito, mesmo porque negam haver qualquer ato regular em tal sentido, mas a conduta específica da administradora em, não sendo condômina ou sequer persistir a relação de prestação de serviços administrativos, pretender mobilizar os condôminos contra a gestão condominial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos autores provido.
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302 - TJMG. As fraudes bancárias e transações indevidas representam risco inerente à atividade das instituições financeiras, cabendo ao banco redobrar os mecanismos de proteção para evitar prejuízos aos seus clientes.
V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade ativa cabe àquele que afirma ser titular do direito material que intenta fazer valer em juízo, enquanto a legitimidade passiva cabe a quem dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. III. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). IV. A comunicação tardia pelo consumidor à instituição financeira quanto ao furto de seu celular, habilitado para acesso às suas contas bancárias digitais, dificulta a possibilidade de diminuição dos prejuízos, configurando culpa exclusiva da vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STF. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Impetração deduzida com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução pgj/MG 99/2004, da Lei estadual mineira 16.180/2006 e da Resolução cnmp 27/2008. Inadequação do emprego da ação civil ordinária como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa via processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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304 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Com relação à necessidade de apresentação da lista de empregados substituídos, prevalece nesta Corte o entendimento de que o rol de substituídos não é «conditio sine qua non para a atuação do sindicato na condição de substituto processual. Precedentes. 4. Estando a decisão regional em conformidade com os entendimentos consolidados antes mencionados, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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305 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Contrato estimatório. Demanda resolutória cumulada com indenização, ajuizada pelo proprietário do veículo, com base na falta de repasse integral do produto da venda feita a terceiro. Legitimidade ad causam do banco-réu reconhecida, estritamente com base na teoria da asserção, dada a imputação específica a ele, na petição inicial, de responsabilidade por falta de cautela na análise do contrato de financiamento e do preenchimento do registro de transferência do veículo. Legitimação que não se confunde com o exame da pertinência da pretensão formulada. Demanda, de toda forma, manifestamente improcedente no tocante ao banco, que tão somente concedeu financiamento em favor do terceiro comprador. Inexistência de vínculo contratual entre o autor e o banco, nem de qualquer interferência dele, banco, na esfera do negócio estimatório. Fundamento central da demanda, a falta de repasse integral do preço, que nada tem a ver com a operação de compra do veículo, efetuada em termos perfeitamente regulares, mas que remete estritamente ao cumprimento do próprio contrato estimatório, por parte da consignatária, sendo a discussão interna àquele. Inexistência de qualquer base razoável para a responsabilização civil do banco no âmbito do contrato estimatório. Demanda improcedente quanto a ele. Sentença, que condenou solidariamente o banco juntamente com as outras duas rés, reformada nesse particular. Apelação do banco provida para tal fim.
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306 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. A alegação de ilegitimidade passiva da apelante já foi apreciada e rejeitada no despacho saneador, decisão contra qual não se insurgiu oportunamente, dando ensejo à preclusão (CPC, art. 507). De todo modo, a MM. Juíza a quo decidiu com acerto ao rejeitar a preliminar, uma vez que a legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que ele vendeu veículo com suspeita de existência de placa clonada. Responsabilidade evidenciada e fundada no disposto no CDC, art. 14. Precedentes desta E. Corte. Desfazimento do negócio e restituição dos valores despendidos que se impunham. Danos morais caracterizados pelas circunstâncias relatadas. Verba indenizatória, contudo, que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir suas funções reparatória e sancionatória, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados com fundamento no CPC, art. 85, caput, e em observância ao Tema 1076, do C. STJ.
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Com a quitação da dívida pendente, impunha-se a expedição da carta de anuência para baixa do protesto com brevidade (Súmula 548, STJ), não havendo prova inconteste de que a credora assim procedeu. A empresa de cobrança, por seu turno, além de emissora e beneficiária do boleto pago pela autora, foi quem, por meio de sua representante, informou a ela que o prazo para «retirada automática era de 5 a 7 dias úteis, o que não ocorreu. Nesse contexto, a indevida persistência do apontamento desabonador por cerca de três meses é fato que caracteriza dano moral, devido ao inequívoco abalo à reputação da pessoa jurídica, pois retira dela a imagem de solidez e probidade, gera desconfiança e dificulta, quando não impossibilita, a obtenção de crédito no mercado. Não comporta redução a indenização fixada em R$ 4.000,00 na sentença, que é até inferior ao que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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309 - STF. Mandado de segurança. CPi. Deliberações. Princípio da colegialidade. Consequente impossibilidade de desconstituição de tais resoluções por simples ato monocrático do presidente da câmara dos deputados. Doutrina. Precedentes. A figura jurídica do indiciado como adequada e pertinente ao modelo institucional das comissões parlamentares de inquérito magistério da doutrina que se orienta nesse sentido. Autonomia do inquérito parlamentar em face dos procedimentos de investigação criminal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Possibilidade de encaminhamento do relatório final, com as respectivas conclusões, não só ao Ministério Público, o que traduz exigência constitucional mínima (CF/88, art. 58, § 3º, «in fine), mas, tambem, a outros órgãos e autoridades estatais (Lei 1.579/1952, art. 6º- a, incluído pela Lei 13.367/2016) , como o departamento de polícia federal. Ausência, na especie, de legitimação passiva «ad causam do presidente da câmara dos deputados, pois, enquanto órgão de simples encaminhamento do relatório da CPi às instituições e aos agentes por esta indicados, não dispõe de competência para negar eficácia ou para desconstituir referida deliberação colegiada. A condição de mero executor não permite qualificá-lo como autoridade coatora. Doutrina. Precedentes. Ocorrência, ainda, de outra circunstância apta a gerar a incognoscibilidade da presente ac, ão mandamental. Extinção da CPi de que emanaram tais determinações. Consequente ausência de interesse de agir. Precedentes. Mandado de seguranc, a não conhecido. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO. AÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO IN CASU DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. DIVERGÊNCIA DESINFLUENTE NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE EM QUE A MULTA APLICADA FOI EMBASADA NO INCISO III, DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, INDICANDO A SUA RELAÇÃO COM O DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 421, DO C. STJ - RESP. 1.185.036/PE. FAZENDA PÚBLICA QUE RESISTIU À TESES DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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311 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.
«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... ()
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312 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO. Conforme se depreende do acórdão regional, a reclamação trabalhista foi ajuizada pela reclamante Maria Lucia da Silva Oliveira em face da primeira reclamada e do Município ora recorrente, alegando, em síntese, que restou contratado pela primeira reclamada e que, por meio desta, prestou serviços ao Município de Timon. E, em função da terceirização perpetrada, requereu a condenação direta da prestadora de serviços, sua real empregadora, para o pagamento das verbas rescisórias e a condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços. Desse modo, não há que se falar em declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, na medida em que, in casu, não se discute a existência de relação jurídico-administrativa entre a municipalidade e a reclamante, mas sim a relação de emprego formada entre a reclamante e a primeira reclamada e, como consequência, a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas reconhecidas em juízo, nos termos da Súmula 331/TST. Assim, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com o CF, art. 114, I/88. Agravo não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. De uma leitura conjunta dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC/2015, extrai-se que são pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para figurar como demandante ou demandado em uma ação. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona que a legitimação é a « coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimante prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir « (Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, 404, p. 09-10). Assim, via de regra, a legitimidade ativa é daquele que alega ter o direito material postulado em juízo; já a legitimidade passiva é atribuída a quem, segundo as normas de direito material, possa vir a suportar as consequências da demanda. In casu, a reclamante formulou pedido de condenação direta da prestadora de serviços e a responsabilização subsidiária do Município de Timon, ao fundamento de ser este responsável subsidiariamente pela satisfação das verbas a que fora condenada a primeira reclamada. Nesse passo, é de se concluir que há pertinência subjetiva na inclusão do ente público no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de responsabilização subsidiária do município pelas verbas trabalhistas a que fora condenada a primeira reclamada. Assim, ao reconhecer a legitimidade passiva do ente público, a Corte Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 17. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .
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313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... ()
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314 - STJ. Legitimidade. Locação. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 3º.
«O simples fato de as locadoras, após a retomada, haverem vendido o imóvel locado no estado em que se encontrava não lhes retira a «legitimatio ad causam para propositura de ação indenizatória via da qual pretendam haver reparação pelos prejuízos decorrentes dos estragos a que deu causa a locatária.... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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317 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. O pedido de rescisão do contrato de financiamento é pretensão que, pela sua própria natureza, evidentemente só pode ser dirigido à instituição financeira. A insurgência veiculada na peça inaugural está relacionada a problemas que o autor teria detectado no automóvel após a conclusão do negócio. Os elementos coligidos, porém, não dão suporte à sua pretensão. O apelante adquiriu veículo com quinze anos de uso e 241.000 quilômetros rodados, sendo previsível que seria necessária manutenção importante. Outrossim, o autor, que é mecânico, comprou o automóvel «no estado, de modo que deveria ter procedido a minuciosa vistoria prévia para tomar decisão consciente. Precedentes desta Col. Câmara em casos semelhantes. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes não implica inversão automática do ônus da prova, nem assegura a procedência da demanda. No contexto dos autos, não há causa jurídica para a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, nem, em consequência, para a restituição das quantias pagas. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. Despesas condominiais. Ação regressiva. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que defende o autor a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel, com o pagamento das quais teria arcado indevidamente. Tratando-se de ação de regresso, não de repetição de indébito, evidentemente a pretensão deve se voltar contra aquele que, segundo o autor, é o verdadeiro responsável pela dívida, não contra quem procedeu à cobrança. A responsabilidade do compromissário-comprador pela manutenção do condomínio inicia-se somente após a entrega das chaves. Até então, a responsabilidade é da construtora, que exercia a posse direta do imóvel. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Tendo o autor quitado débito cujo pagamento era obrigação da ré, é inequívoco seu direito ao ressarcimento dessa quantia. Independentemente de previsão contratual em sentido contrário, não é possível atribuir ao adquirente o dever de pagamento das despesas condominiais enquanto não estabelecida relação direta e material com o bem, que se caracteriza com a imissão na posse. Exegese do Tema 886 do STJ. Abusividade da cláusula, à luz do CDC, corretamente reconhecida na origem. Sentença de procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade.
«Incensurável a decisão recorrida entendendo carecer ao representante do Ministério Público, no primeiro grau, legitimação ativa «ad causam para postular, via mandado de segurança, na segunda instância, no resguardo de competência decorrente da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. RECURSO QUE SE LIMITA A EXAMINAR SE OS SÓCIOS DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO DE QUE PARTICIPAM. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS AUTORES E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NARRADA. PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO CLUBE DE FUTEBOL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AMERICA FOOTBALL CLUB. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 («NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO). ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE PREVÊ QUE ELA POSSUI ¿PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS¿. SALVO CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, EM QUE SEJA POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, NÃO HÁ COMO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO CPC, RECONHECER MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES, MUITO MENOS DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTATADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NO MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES. PRETENSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM SE AFASTA. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 3º; ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO SUSCITADA PELO RÉU. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (CPC, art. 10). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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321 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.
«A nova ordem constitucional erigiu um autêntico «concurso de ações entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, «a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela «contraditio in terminis. Interpretação histórica justifica a posição do MP como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto à época de sua edição, valorizava-se o «parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de «custos legis. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da «legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Os interesses mencionados na LACP acaso se encontrem sob iminência de lesão por ato abusivo da autoridade podem ser tutelados pelo «mandamus coletivo. No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária. As modernas leis de tutela dos interesses difusos completam a definição dos interesses que protegem. Assim é que a LAP define o patrimônio e a LACP dilargou-o, abarcando áreas antes deixadas ao desabrigo, como o patrimônio histórico, estético, moral, etc. A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos.... ()
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322 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... ()
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323 - STJ. Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.
«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... ()
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324 - STJ. Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.
«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... ()
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325 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.
«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Márcio Velasco dos Santos (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Jhonny Claudino Pinheiro, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Madureira, quanto à imputação da prática delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. ... ()
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327 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR . As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se, no presente apelo, a legitimidade ativa da viúva, representante do espólio do empregado vitimado em acidente de trabalho, para ingressar com ação de indenização por danos morais, decorrentes de acontecimentos havidos durante a contratualidade. 2. Preceitua o art. 12 do Código Civil que se pode «exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Está previsto em seu parágrafo único que, «em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau". O CCB, art. 943, por sua vez, estabelece que «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança". 3. Dessa forma, pela exata dicção dos preceitos citados, o direito à pretensão de indenização de cunho patrimonial, decorrente de acidente de trabalho, não se encerra com o óbito do trabalhador, transmitindo-se com a herança e, consequentemente, passando a fazer parte dos bens do espólio . 4. Assim, não há que se cogitar da ilegitimidade «ad causam do espólio para pleiteá-la em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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328 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Conselhos. Autarquias corporativistas. CF/88, art. 103.
«O rol do CF/88, art. 103 e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero «autarquia e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade «ad causam do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.... ()
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329 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que, como cabia à ré a entrega dos convites de formatura, bem assim era a credora do valor cuja inexigibilidade foi requerida pela autora, as pretensões de natureza cominatória e declaratória veiculadas na inicial só poderiam mesmo se voltar contra ela. O contrato de prestação de serviços expressamente previu que os membros da comissão de formatura estavam dispensados de qualquer pagamento, uma vez que o orçamento do projeto já contemplava essa isenção, estando a realização dos eventos condicionada à adesão dos formandos na quantidade prevista, o que foi atingido. Ausência de prova consistente, a cargo da apelante, de que os valores arrecadados foram inferiores ao previsto, sendo inverossímil, ademais, a sua alegação de que percebeu a insuficiência dos recursos apenas uma semana antes da festa, até porque ela própria já havia comunicado a comissão sobre o atingimento da meta financeira. Precedente desta E. Corte em caso idêntico, envolvendo outro membro da mesma comissão de formatura integrada pela apelada, que impõe seja adotada a mesma solução, em homenagem aos postulados ubi eadem ratio ibi idem jus e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... ()
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331 - STF. Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... ()
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332 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por perdas em plano de previdência privada, reconhecida em ação coletiva. Sentença de procedência. Nulidade de citação. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Tema 1166 do STF que diz que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Ilegitimidade das partes. Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam que se conceitua como a pertinência subjetiva da ação (ALFREDO BUZAID), tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo, quando ele afirma a existência de uma relação jurídica (res in judicium deducta). Autor e ré que possuem legitimidades ativa e passiva, respectivamente. Prescrição. Teoria da actio nata. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Apelante que não fez a prova de que o apelado tinha ciência do acordo quando da sua homologação. Mérito. Princípio da Isonomia. Não se pode admitir que cidadãos submetidos à mesma situação fática ou jurídica recebam tratamento legal diverso. Ato judicial proferido no âmbito da ação coletiva que beneficia não somente os indivíduos que figuraram como partes da relação processual, mas também aqueles que se encontram em situação análoga. Ausência de ressalva em sentido contrário. Acordo que estabeleceu critérios para pagamento da indenização, elencando os empregados que seriam beneficiados conforme consta da petição inicial. O fato de o autor não ter sido incluído como substituído na ação coletiva que deu origem ao acordo, por não ser associado à ASEF, não representa um empecilho ao recebimento da indenização. Recurso a que se nega provimento.
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333 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.
«... Sr. Presidente, este caso é interessante, porque o Professor Barbosa Moreira cita esse exemplo como uma questão prejudicial relativa à matéria formal, não à matéria de mérito. Em primeiro lugar, sempre se imaginou que as prejudiciais sejam sempre voltadas ao mérito, mas aqui não. A condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, quer dizer, a questão da legitimação é uma matéria de ordem pública superável a qualquer momento, antes da sentença final. Em segundo lugar, essa é uma prejudicial em relação à questão formal da legitimidade, que implica também matéria de prova. A doutrina e a jurisprudência também são assentes no sentido de que não há preclusão pro judicato nessas hipóteses. Em terceiro lugar, se o Ministério Público pode mais que assumir a titularidade da ação quando há desistência do autor, com muito mais razão pode carrear para os autos prova considerada essencial. De sorte que, por todos esses fundamentos, também não vejo como tenha havido a violação apontada no recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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334 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto. ... ()
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336 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... ()
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337 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da premissa adotada pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse processual em razão da abusividade da legitimação extraordinária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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339 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Condomínio rural. Legitimação passiva de um dos proprietários.
«Sendo incontroverso nos autos que o réu é um dos proprietários do imóvel rural que se coloca ponto de partida da cobrança da dívida sindical, sua legitimidade passiva ad causam deve ser reconhecida, ainda que os demais condôminos não tenham sido incluídos polo passivo da ação de cobrança pela autora. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Afasta-se, dessarte, a extinção do feito.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de defesa de direitos coletivos. Adulteração de combustível. Interesse de agir e legitimidade da agência nacional do petróleo. Anp. E do mpf.
«1 - A legitimidade ad causam microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. ... ()
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341 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Moralidade administrativa. Improbidade administrativa. Dinheiro público gasto com propaganda para promoção pessoal do governante. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«... A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público, enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.
«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... ()
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343 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.
«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença. ... ()
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344 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Autores que objetivam a compensação pela lesão imaterial decorrente de tratamento discriminatório sofrido em virtude de ato do segurança da Ré. Sentença de procedência, «para CONDENAR AMERICANAS S/A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária desde a presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Alegação de cerceamento de defesa que também se afasta. Demandada que, embora tenha indicado o seu funcionário como testemunha no corpo de sua contestação, deixou de arrolá-lo após a determinação de apresentação do rol de testemunhas efetivada pelo Juízo a quo no saneamento do feito. Inteligência do art. 357, §4º, do CPC. Mérito. Narrativa autoral corroborada por Boletim de Ocorrência Policial. Ré que não nega a existência do fato, direcionando sua defesa à ausência de vinculação do autor do evento lesivo à Demandada. Inversão do ônus da prova em prol dos Postulantes. Determinação de exibição das imagens das câmeras de segurança do dia do evento não cumprida pela Requerida. Apelante que não logrou evidenciar que o segurança não estaria vinculado a ela. Requerentes que foram abordados quando ingressavam na loja da Demandada. Manifestação ministerial no mesmo sentido. Termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a condenação a título de danos morais que observa o disposto no CCB, art. 405, na Súmula 362/STJ e na Súmula 97 desta Colenda Corte de Justiça. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba compensatória a título de danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, mantidos os demais termos do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. EXAME DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. No caso, constata-se de fato a existência de omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado nela incorreu ao deixar de analisar a arguição levantada pelo ora embargante. Contudo, não se verifica a deserção apontada pelo sindicato em preliminar nas contrarrazões ao recurso ordinário, o qual merecia mesmo ser conhecido. Isto porque esta Corte tem se orientado no sentido de que, em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas, mediante documento próprio, no valor arbitrado na decisão e no prazo previsto em lei. Precedentes da c. SBDI-1 do TST. Na hipótese, não obstante os então recorrentes não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia GRU, juntaram comprovante bancário de pagamento, o qual demonstra o recolhimento a tal título - uma vez que nele consta referência ao «Convenio STN - GRU Judicial - do valor fixado no acórdão regional, no prazo recursal. Assim, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST a fim de que seja possível afastar o óbice formal oposto pela parte adversa ao conhecimento do apelo ordinário. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar os devidos esclarecimentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à parte então recorrente, tanto porque a decisão embargada não se pronunciou sobre esse tema recursal, quanto em virtude da desconformidade do acórdão regional recorrido em relação à Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o CLT, art. 791-A segundo o qual ao advogado «serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, a condenação imposta pelo TRT de origem a esse título não poderia ultrapassar o limite de 15%. LEGITIMAÇÃO DA COMISSÃO NEGOCIAL COMO PRETENSA REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MPT. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, esta colenda Seção, por meio do acordão embargado, se restringiu a confirmar a ilegitimidade ativa ad causam dos autores da ação anulatória, por serem membros da Comissão de Negociação Patronal, nomeados para realizar as tratativas com os membros da Comissão do sindicato da categoria profissional, a fim de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019. Consignou o acórdão que não merece reforma a decisão regional, na medida em que os então recorrentes efetivamente careceriam de legitimidade ativa para postular, em nome da Assembleia Geral da categoria, a declaração de nulidade de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos, cujas normas serão direcionadas a todos os membros das categorias envolvidas. Registrou ainda a decisão embargada que o Lei Complementar 75/1983, art. 83, IV atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de instrumento de negociação coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Destacou o acórdão objeto desta medida saneadora que a jurisprudência desta colenda Seção tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam, em caráter excepcional, de outros entes coletivos para o ajuizamento dessa ação. Nessa perspectiva, tem sido reconhecida a legitimidade dos sindicatos e das empresas signatárias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho - quando a causa de pedir estiver calcada em vício de vontade -, bem como dos sindicatos não convenentes, na condição de terceiro interessado, desde que justificado o prejuízo. Concluiu o julgado embargado que a presente demanda não foi ajuizada pelos entes coletivos signatários do instrumento negocial que se pretende ver anulado e, tampouco, por sindicato prejudicado com a celebração da norma coletiva, daí se extraindo que os membros da comissão, de forma isolada, não detêm a representatividade de toda a categoria para postular a declaração de nulidade de instrumento coletivo então firmado. Como se vê, foi devidamente apreciada a questão pelo Colegiado, com base nos fundamentos jurídicos adotados, não se identificando, portanto, a suposta omissão a ser suprida. Embargos de declaração conhecidos e, em parte, providos, para reduzir os honorários advocatícios a 15% sobre o valor atualizado da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Consumidor. Telefonia. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido por órgão colegiado. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses difusos e coletivos.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, abordando de forma precisa todos os elementos fáticos postos em juízo, que resultaram no reconhecimento da má prestação dos serviços aos consumidores. ... ()
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348 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... ()
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349 - STJ. Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.
«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... ()
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350 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Loteamento irregular. CF/88, art. 129. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O CF/88, art. 129 estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor. O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública objetivando a regularização de loteamentos urbanos.... ()
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