(DOC. VP 103.1674.7066.4900)

STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade.

«Incensurável a decisão recorrida entendendo carecer ao representante do Ministério Público, no primeiro grau, legitimação ativa «ad causam» para postular, via mandado de segurança, na segunda instância, no resguardo de competência decorrente da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.»

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