(DOC. VP 103.1674.7475.0900)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Moralidade administrativa. Improbidade administrativa. Dinheiro público gasto com propaganda para promoção pessoal do governante. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput» e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«... A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público, enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos. Nesse sentido, são os precedentes recentíssimos do STJ no sentido de que o MP tem legitimação para a ação civil pública com o escopo de restaurar a moralidade administrativa malferida. (RESP 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 05/02/2002 e R

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