(DOC. VP 103.1674.7459.6400)

STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e deferindo a produção de provas (fl. 196). Com ou sem recurso, essa decisão - a respeito da legitimidade «ad causam» - estava fora do âmbito da preclusão, que não cobre os pressupostos processuais e as condições da ação. No julgamento do Agravo Regimental na ACor 268, DF, levado a efeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede

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