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legitimacao ad causam

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Doc. VP 103.1674.7268.6200

51 - TAMG. Execução. Título judicial. Multa penal. Lei 9.268/96. Ministério Público. Fazenda Pública. «Legitimatio ad causam.

«Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou radicalmente o CP, art. 51, a titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima para alcançar tal desiderato.... ()

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Doc. VP 103.1674.7431.4900

52 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7061.6700

53 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... ()

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Doc. VP 142.5853.8012.9100

54 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de extensão da referida parcela ao autor é questão de mérito da demanda, cuja análise implicará na procedência ou improcedência dos pedidos, e não na declaração de carência de ação. 1.4. Nesse passo, resta mais que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor e ao réu. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 150.3743.4019.1900

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 103.1674.7224.3300

56 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do CPC/1973, art. 42. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7260.2300

57 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam. Citação.

«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.... ()

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Doc. VP 210.8200.9538.5654

58 - STJ. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido «o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". ... ()

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Doc. VP 103.1674.7237.7400

59 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... ()

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Doc. VP 142.2191.8002.9600

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

«1. Em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de atenuar o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio. ... ()

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Doc. VP 157.7010.4000.6500

61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor. Promitente comprador.

«Na sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, e firmou entendimento no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7269.2200

62 - TAMG. Execução. Pena. Execução. Multa. Ministério Público. «Legitimatio ad causam. Leis 9.268/96 e 6.830/80. CP, art. 51.

«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura da ação de execução para cobrança da pena de multa, cabendo enfatizar que a Lei 9.268/1996 não transformou a citada espécie de reprimenda em débito fiscal, mas tão-somente determinou que sua cobrança se ativesse ao procedimento mais célere previsto na Lei 6.830/80. ... ()

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Doc. VP 155.3422.7001.8400

63 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidades sindicais. Substituição processual. Legitimação ativa ad causam. Defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

«Dispõe o art. 8º, inciso III, da Constituição que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Supremo Tribunal Federal, após interpretar esse dispositivo, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos, nos termos do art. 8º, inciso III, da CR, é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando a essas entidades substituírem processualmente qualquer integrante da categoria representada, independentemente inclusive da apresentação de rol de substituídos ou de autorização assemblear. E, seguindo esse mesmo posicionamento, o Colendo TST cancelou a Súmula 310, que restringia as hipóteses válidas de substituição processual.... ()

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Doc. VP 940.2224.8759.4319

64 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência. 1. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque desnecessária a prova oral para comprovação da suposta regularidade da contratação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o banco participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Conjunto fático probatório que revela inequívoca falha na prestação dos serviços. Documentos corroboram a versão autoral, de que não queria contratar qualquer empréstimo bancário, mas apenas contratar o cartão de crédito. Pedido de cancelamento do contrato, por meio de «Termo de Responsabilidade, e devolução do valor recebido para o Banco, que demonstram a imediata insurgência do autor. Fornecedores que respondem objetivamente e de forma solidária. Embora a intermediação do contrato tenha sido realizada pela primeira ré (MENDS CONSULTORIA), o banco (segundo réu) deve igualmente ser responsabilizado pela falha na prestação de serviços. Se o banco permite que a contratação dos seus produtos e serviços se dê fora de agência bancária, por intermédio de terceiros, deve dispor de meios de fiscalização efetiva. Dano moral configurado. A constrição indevida sobre o benefício previdenciário do autor gera perplexidade, insegurança e desordem no orçamento da família. Valor arbitrado (R$3.000,00) compatível com o usualmente fixado por este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos. 2. RECURSO DO AUTOR. Deve ser sanado erro material constante na r. sentença, para que, no ponto em que se declara a nulidade do contrato 599144635, fique compreendido que se trata de contrato de empréstimo consignado comum e não na modalidade cartão de crédito. Devolução em dobro que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Proporcionalidade do valor do dano moral, conforme julgamento do recurso do réu. Sentença que merece pequeno reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ITAÚ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. VP 185.8653.5001.3900

65 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/responsabilidade solidária.

«Tem legitimidade passiva a pessoa a quem se atribui a condição de devedor na petição inicial, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do autor e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontram-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.5853.8011.4400

66 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças oriundas dos expurgos inflacionários.

«O direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que o empregador é o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizada e acrescida de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7489.7900

67 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Interesse transindividual. CF/88, art. 127. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0003.1500

68 - TJPE. Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... ()

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Doc. VP 143.6942.2000.0700

69 - STJ. Recurso especial. Corte de fornecimento de serviços de água. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão recursal. Tutela deferida adstrita ao pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a verificação do contribuinte. ... ()

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Doc. VP 164.4075.4000.7100

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. VP 147.2802.8010.4800

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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Doc. VP 103.1674.7474.0200

72 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam do «parquet. CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC/1973, art. 6º.

«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7265.9100

73 - TAMG. Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam. (Há voto vencido).

«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. ... ()

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Doc. VP 143.4962.6000.1800

74 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7119.2200

75 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam. Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.... ()

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Doc. VP 162.5091.5000.0200

76 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Legislação tributária federal. Controle concentrado de constitucionalidade. Fiscalização abstrata. Ausência de legitimidade ad causam. CF/88, art. 103, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2015. ... ()

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Doc. VP 162.5790.0000.0000

77 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Legislação tributária federal. Controle concentrado de constitucionalidade. Fiscalização abstrata. Ausência de legitimidade ad causam. CF/88, art. 103, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2015. ... ()

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Doc. VP 148.2424.1000.8700

78 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção.

«1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta. ... ()

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Doc. VP 148.4935.1000.0700

79 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Legitimação ativa especial. Pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da entidade sindical. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.

«À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 165.1531.9013.1900

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano Verão. Encargo do banco depositário. Ausência de legitimação passiva do BACEN e da União, eis que os mesmos não são responsáveis pela recomposição monetária. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 103.1674.7320.4800

81 - STJ. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.... ()

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Doc. VP 180.5410.0002.8800

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9019.9800

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Associação Brasileira de Shopping Centers. Preenchimento dos requisitos da legitimação especial. Artigo 90, V, da Constituição Estadual. Representatividade adequada. Objetivo institucional uno. Pertinência temática. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminar afastada. Ação procedente.

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Doc. VP 165.1531.9006.8700

84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Inocorrência. Cobrança de impostos dirigida ao compromissário vendedor de imóvel cujo nome ainda figura no cartório de registro de imóveis. Possibilidade. Legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. Existência. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. VP 148.2424.1000.8800

85 - STJ. Processual civil. Legitimidade ad causam. FGTS. Executivo fiscal. Caixa Econômica Federal- CEF. Substituto processual. Lei 8.844/1994, Lei 9.467/1997, art. 2º, redação.

«1. A Lei 8.844/1994, Lei 9.467/1997, art. 2º, redação, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS. ... ()

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Doc. VP 144.5471.0000.1300

86 - TRT3. Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.

«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... ()

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Doc. VP 138.7244.4002.6000

87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimação decorrente da configuração da responsabilidade, ou não, pelo acidente. Empresa contratante do serviço de frete. Caminhão envolvido no acidente que estava a seu serviço. Manutenção no pólo passivo. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7344.0600

88 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... ()

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Doc. VP 349.3413.2325.4340

89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF/88assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos; ou seja, o entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é o de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional que representam. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia dispensa mais debates, consoante entendimento consagrado na Súmula 60, II, desta Corte, segundo a qual, « Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º «. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 581.2793.2292.6825

90 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 407/TST . OPERAÇÃO HIPÓCRITAS. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. 1 - É

incontestável a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação rescisória ainda que não seja parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda, conforme os CPC/1973, art. 487 e CPC/2015 art. 967. Nesses termos, também se edificou a Súmula 407/TST que contempla tanto as normas do CPC/1973 quanto aquelas do CPC/2015: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 967, III, «A, «B E «C DO CPC/2015. ART. 487, III, «A E «B, DO CPC/1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade «ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a, «b e «c do, III do CPC/2015, art. 967 (art. 487, III, «a e «b, do CPC/1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. 2 - Depreende-se do aludido verbete que o Ministério Público do Trabalho não necessariamente deve alicerçar-se em simulação ou colusão das partes a fim de fraudar a lei para ajuizar a ação rescisória. Em linha de princípio, portanto, sob o enfoque da legitimidade ativa «ad causam, não há qualquer dispositivo legal que restrinja a atuação do «Parquet no âmbito da ação rescisória. 3 - Especificamente quanto à matéria em debate, a conclusão da SbDI-2 do TST foi no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem, de fato, legitimidade para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais e homogêneos, nos quais se insere a prolação de decisão fundamentada em provaque não padeçade inidoneidade. Contudo, estabeleceu-se a distinção de que, se se trata de celebração de acordo entre as partes submetido à homologação da Justiça do Trabalho, sem alegação de simulação ou colusão entre as partes autora e ré, o interesse é meramente patrimonial, próprio e individual das partes que ajustam os valores, sendo, nesse caso, as únicas legitimadas para o ajuizamento de ação rescisória com pretensão de desconstituir esses termos de conciliação, aplicando-se o CPC, art. 18, segundo o qual «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. . Recurso ordinário conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 487. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude de a ação rescisória haver sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.... ()

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Doc. VP 241.1081.0231.7435

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.

1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente.... ()

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Doc. VP 147.7895.3021.7600

92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público para propor esta ação. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Jurisprudência pacífica dos Tribunais. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. VP 916.4360.5821.0773

93 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .... ()

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Doc. VP 146.1354.2002.1800

94 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Acionista da instituição financeira. Ação de interesse da massa. Legitimidade ativa ad causam.

«1. «Se a legislação processual admite a nomeação de curador especial quando há colidência potencial de interesses entre o representante e o representado (CPC, art. 9º), com muito mais razão há de se admitir a legitimação anômala do acionista majoritário para atuar em prol da sociedade à luz do CPC/1973, art. 6º, quando os atos do liquidante colidirem com os da sociedade liquidada, sendo aquele nomeado integrante de pessoa jurídica demandada pela sociedade em liquidação (AgRg no REsp 633.427/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/05/2005). ... ()

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Doc. VP 146.0924.0000.1400

95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Notas do Tesouro Nacional. Correção monetária. Sociedade em liquidação extrajudicial. Legitimidade ativa ad causam. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 151.5491.8001.3400

96 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. VP 241.0260.2507.0165

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ.... ()

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Doc. VP 241.0260.5675.3928

98 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7022.8600

99 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... ()

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Doc. VP 155.1272.4000.0700

100 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no CF/88, art. 103. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11/04/97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/10/95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/02/93. ... ()

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