(DOC. VP 165.1531.9013.1900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano Verão. Encargo do banco depositário. Ausência de legitimação passiva do BACEN e da União, eis que os mesmos não são responsáveis pela recomposição monetária. Preliminar rejeitada.

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