Jurisprudência sobre
julgamento monocratico do relator
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301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Militar. Incapacidade. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Complementação. Desnecessidade. Reexame matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação da pena. Ofensa ao CP, art. 59. CP. Inovação recursal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, capute do art. 21, § 11, do RISTF. Precedente. ... ()
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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tribunal do juri. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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307 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade.... ()
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308 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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309 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Jurisdição de origem não esgotada. Decisão de turma recursal. Julgamento pelo relator no juizado. Necessidade de ser previamente interposto o agravo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«... A regência do processo nos juizados especiais faz-se no sentido de, tanto quanto possível, simplificar-se a tramitação, afastadas normas que têm conteúdo formal maior. Daí entender-se viável, na Turma Recursal, a evocação do disposto no CPC/1973, art. 557, atuando o próprio relator nos casos contemplados. Ora, assentada essa premissa, forçoso é concluir que o ato do relator não pode ficar imune ao crivo do Colegiado. Na hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal e a ele sendo negada seqüência pelo relator, ou julgado a partir do mencionado artigo do Código de Processo Civil, abre-se a via do agravo e este, no caso, não foi apresentado. Então, a decisão não se mostrou de última instância. Não houve o esgotamento da jurisdição na origem e, se pertinente o exame do Supremo Tribunal Federal, dar-se-á a quebra do próprio sistema, vindo a Corte a fazer as vezes da Turma Recursal, apreciando o acerto, ou desacerto, não de sentença por esta proferida, mas do ato monocrático. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Matéria de ordem pública.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Honorários advocatícios. Compensação. Ação de conhecimento e embargos à execução. Possibilidade. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Ausência de interesse recursal do INSS.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.
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314 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.
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315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator com fulcro no CPC/1973, art. 557. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento colegiado do agravo regimental. Questão superada. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar na violação ao CPC/1973, art. 557 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação. Ausência de julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação. Ausência de julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática pelo relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Eventual vício suprido pelo julgamento colegiado. Precedentes. Previdência privada. Paridade contributiva. Majoração de contribuição dos participantes. Possibilidade. Modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98. Direito adquirido a percentual de contribuição. Inexistência. Honorários advocatícios. Observância dos critérios legais. Decisão mantida.
«1. O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator o julgamento e o 'provimento monocrático de recurso especial cuja tese se harmoniza com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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319 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC, art. 544. CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 afastada.
«1. A redação dada pela Lei 12.322/2010 ao CPC, art. 544, § 4º, II, bautoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. ... ()
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321 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2 . Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que « ainda que o direito tenha tido origem em regulamento empresarial, não é ilícita sua supressão por meio de negociação coletiva «. 3 . Logo, constata-se que o e. TRT, ao manter a decisão de primeiro grau em que reconhecido o direito das autoras às diferenças devidas pelos anuênios não pagos a partir de 01/09/1999 até o final do pacto laboral, diante da expressa previsão contratual da parcela, decidiu em desarmonia com a tese vinculante firmada pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Primeira Turma. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável em continuação. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Deserção do recurso afastada. Benefício da justiça gratuita concedido origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento posterior do colegiado afasta alegação de nulidade. Uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Pagamento realizado ao outro tem natureza de aluguel. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção. ... ()
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326 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Excluída alegação de cerceamento de defesa. Possibilidade de apresentação de memorial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No julgamento fundamentado no CPC/1973, art. 557, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa dos agravantes, haja vista a previsão de cabimento de agravo dirigido ao órgão competente para o julgamento do recurso, conforme preceituam os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. De outra parte, a circunstância de que o art. 159 do RISTJ não enseja sustentação oral em sede de agravo, por si só, não implica cerceamento de defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pelas partes interessadas.... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. Inépcia da denúncia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... ()
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329 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Bons antecedentes, residência fixa e primariedade. Circunstâncias neutras. Precedente. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Além disso, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo simples e roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Inviabilidade. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva acidentária. Nulidade. Omissão e contradição. Reconhecimento. Alegação do recorrido de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Incompetência do relator para julgamento singular. Inexistência. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por omissão e contradição não depende da análise direta de qualquer elemento probatório, que, ademais, sequer se indicou qual seria. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Inexistência de responsabilidade do município no acidente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... ()
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337 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Iof. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Incidência. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017. ... ()
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339 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a vantagem já havia sido incorporada ao contrato de trabalho do autor, não podendo ser suprimida, ainda que as normas coletivas, a partir de 1999, não mais previssem o pagamento de adicional por tempo de serviço . Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2 . Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que « ainda que o direito tenha tido origem em regulamento empresarial, não é ilícita sua supressão por meio de negociação coletiva . 3 . Logo, constata-se que o e. TRT, ao entender que « a vantagem já havia sido incorporada ao contrato de trabalho do autor, não podendo ser suprimida, ainda que as normas coletivas, a partir de 1999, não mais previssem o pagamento de adicional por tempo de serviço , decidiu em desarmonia com a tese vinculante firmada pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Primeira Turma . Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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340 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão aos militares do reajuste de 28,86%. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de oportuna ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Inviável a manifestação de ratificação quando do agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, é permitido ao Relator do Recurso Especial valer-se do CPC, art. 557.... ()
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Título judicial amparado em dispositivo legal declarado inconstitucional em sede de controle difuso. Relativização da coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão agravada em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Não impugnação de fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial intempestivo.
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344 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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345 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Sentença de parcial procedência dos pedidos, acolhento a pretensão extrapatrimonia. Recurso de apelação interposto no último dia do prazo recursal, porém fora do horário de funcionamento do forum. Decisão terminativa que nega seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade (intempestividade). Recurso de agravo. Tempestividade da interposição do recurso sustentada com base na Resolução 156, desta corte e impossibilidade de julgamento monocrático do recurso pelo relator. Recurso desprovido com base na jurisprudência desta corte e na do STJ. Decisão unânime.à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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346 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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347 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
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348 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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