(DOC. VP 250.4011.0758.1202)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial, viola o princípio da colegialidade. III - Razões de decidir 3 - O CPC e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou preju

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