Jurisprudência sobre
julgamento monocratico do relator
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de medicamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão unipessoal do relator. Monocrática. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para aquisição de benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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55 - STJ. Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.
«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático com base no CPC, art. 557. Julgamento colegiado confirmatório. Superação da alegada má aplicação do dispositivo pelo relator. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente (AgRg no Ag 658.931/SC, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31/8/11). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que a competência do Relator para julgar, monocraticamente, o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que pode ser aplicado, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Com efeito, o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bpermite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar seguimento ao Recurso Especial, quando se tratar de recurso em confronto com súmula - no caso, a Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado - ou jurisprudência dominante no Tribunal, tal como ocorreu na espécie. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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64 - TJSP. RECURSO. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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65 - STJ. Administrativo. Processo civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Edital de praça, adjudicação e imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade por erro na avaliação. Preclusão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no CPC/2015, art. 932, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Reforma do julgamento monocrático. Relevância das matérias e ausência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Decisão mantida. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«A decisão agravada foi fundamentada no CPC/1973, art. 557, que permite ao relator decidir monocraticamente negando seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. A recorrente aduziu a impossibilidade de julgamento monocrático do especial, por abranger matérias relevantes; contudo, não logrou demonstrar a relevância dos temas e a ausência de jurisprudência pacífica.... ()
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69 - TJSP. Recurso. Arbitramento. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento à apelação dos autores. OCPC/1973, art. 557 nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático, o que aqui se verifica. Agravo não provido.
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70 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Efeitos. Data. Fato gerador. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento monocrático. Legalidade. Possibilidade de agravo regimental. Agravo interno. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Afasto, de início, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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73 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1 - Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.... ()
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76 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA SDI-1 EM JULGAMENTO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO . 1.
Na espécie, o reclamante interpôs embargos à SDI-1 contra decisão monocrática proferida pelo relator na SDI-1, no julgamento dos embargos interpostos pela segunda reclamada. 2. Nos termos da legislação trabalhista, contra decisão do Presidente de Turma ou de relator, que julga monocraticamente o recurso de embargos, é cabível a interposição de agravo (art. 265 RI/TST) ou oposição de embargos de declaração (art. 269 RI/TST). Ademais, o, II do CLT, art. 894 dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST, ou seja, de decisões colegiadas. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo de lei, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial 378, preconizando ser incabível a interposição de embargos à SDI-1 em face de decisão monocrática de relator. 3. Acrescente-se que a interposição dos embargos à SDI-1 na hipótese dos autos configura erro grosseiro, ante a ausência de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de que não se conhece, porque incabíveis.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo pelo relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O relator possui atribuição para julgamento monocrático do agravo, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c/c o art. 3º. ... ()
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78 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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79 - STJ. Ação rescisória. Relator. Decisão monocrática. Julgamento da ação. Hipóteses. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 557.
«3. Não se verifica vulneração do CPC/1973, art. 557, «caput. De fato, a ação rescisória não pode ser julgada por decisão monocrática, haja vista a ausência de expressa autorização legal nesse sentido. Entretanto, tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo, caso da incompetência absoluta do juízo processante. Nessas hipóteses, despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Recurso do ora agravante foi inadmitido, em 2º Grau, porque não se indicara, nas razões recursais, o dispositivo legal que seria sido violado, o que fez incidir a Súmula 284/STF. Contra tal decisão foi interposto o Agravo em Recurso Especial. A Relatora entendeu correta a incidência, no caso, da Súmula 284/STF, por falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido como violado, pelo que, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar-lhe provimento. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ausência de obrigatoriedade de incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que a recorrente deve responder em solidariedade com as codemandadas, tendo em vista que a prova produzida nos autos é categórica quanto a demonstração de falha programa de computador desenvolvido pela recorrente e de sua titulariedade, bem como quanto à falha implantação do sistema em questão ambiente de informática da autora, pelas codemandadas, que são representantes, parceiras e sublicenciadoras do mencionado programa. Sublinha, ainda, que a recorrente deve responder pela eleição de suas prepostas. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Decisão do relator que nega seguimento ao especial com base em jurisprudência do STF. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput.
«O «caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo. Feito transitado em julgado. Nulidade do julgamento monocrático da revisão criminal. Pedido revisional manifestamente incabível. Competência do relator estabelecida em lei. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora das hipóteses do CPP, art. 621, baseada única e exclusivamente na pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o julgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da interposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (CPC, art. 932 c/c o CPP, art. 3º)... ()
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85 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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86 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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87 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrente da não oportunidade para oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... ()
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89 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.
«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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92 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão unânime que negou provimento a recurso. Hipótese de julgamento colegiado, e não de decisão monocrática do relator. Agravo regimental não conhecido.
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93 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.
«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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95 - TJRJ. Recurso. Apelação civil. Decisão monocrática. Julgamento pelo relator. Decisões reiteradas sobre a matéria. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CPC/1973, art. 557.
«... Com efeito, a melhor doutrina tem conferido ampla abrangência ao controle do relator sobre o juízo de admissibilidade, e mesmo o do mérito recursal, buscando a celeridade da prestação jurisdicional, evitando a sua ociosa protelação. Neste sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais.
«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Objetivo de sanar omissão. Imprestabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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100 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Hermenêutica. Julgamento monocrático pelo relator (CPC, art. 557). Inaplicabilidade no 2º grau de jurisdição. Lei 8.038/90, art. 38.
«Em segundo grau, não se pode aplicar, no julgamento da apelação criminal, o disposto no CPC/1973, art. 557 já que a inovação limitaria a amplitude de atuação das partes tal como prevista no CPP. A regra geral do Lei 8.038/1990, art. 38 diz com os Tribunais Superiores cuja atuação tem, a rigor, conotação diversa daquela estabelecida para os Tribunais de segundo grau. (Precedente do STJ). Além do mais, nem toda alteração do CPC/1973 implica em modificação daquilo que está estabelecido no CPP. No caso concreto, o julgamento monocrático, analisando questões fáticas e peculiares, ultrapassou, inclusive, os próprios limites fixados no CPC/1973, art. 557.... ()
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