(DOC. VP 135.2043.2003.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.

«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante a

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