Jurisprudência sobre
julgamento monocratico do relator
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201 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empreitada entre pessoas jurídicas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Exaurimento de instância. Inocorrência. Súmula 281/STF.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012, firmou posicionamento no sentido de que, para fins de interposição de recurso especial, não basta o julgamento colegiado dos embargos de declaração. É necessário que o mérito da decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557 também seja apreciado dessa maneira. ... ()
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204 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios «. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal de origem e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado, ainda assim caberia à recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Previsão regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental e legal para tanto. Precedente. ... ()
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207 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Termo inicial. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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208 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao julgamento definitivo do órgão colegiado competente. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
«1. A impetração volta-se contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça, não submetida, ainda, em definitivo, ao crivo do órgão colegiado competente. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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210 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator - Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal requerido no recurso de agravo de instrumento - Julgamento colegiado do agravo de instrumento em que fora proferida a decisão aqui recorrida - Recurso prejudicado
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211 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Hipótese de cabimento. Omissão do relator. Matéria de ordem pública. Excepcionalidade não configurada no particular. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação declaratória ajuizada em 24/08/2010, de que foram extraídos os presentes embargos de divergência no agravo em recurso especial, interpostos em 28/10/2016 e redistribuídos ao gabinete em 14/11/2016. ... ()
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212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade do acórdão de origem, pela afronta ao CPC, art. 514. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grife. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2009. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator nos embargos de declaração opostos contra julgamento colegiado. Matéria discutida nos declaratórios que coincide com o mérito do recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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216 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. «Quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência, que se manifesta de maneira predominante sobre o tema. CPC/1973, art. 557. Exegese.
«O presente recurso especial restringiu-se a apontar negativa de vigência do disposto no CPC/1973, art. 557. A inovação trazida ao CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A interpretação dada ao aludido dispositivo, porém, não se restringe à existência de súmula sobre a matéria que a parte insiste em levar à apreciação do tribunal. Entende-se pela aplicação do aludido artigo, quando a «quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência, que se manifesta de maneira predominante sobre o tema.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Júri. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rompimento contratual imotivado. Lei ferrari. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Provimento de agravo de instrumento interposto contra decisão de Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que inadmite recurso especial. Possibilidade de o relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir, monocraticamente, o recurso especial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A atestação do preenchimento dos requisitos legais hábeis a determinar o julgamento do recurso especial, conseqüencializando no provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual, não obsta que o Relator, em se tratando de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negue, monocraticamente, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput, seguimento ao apelo especial.... ()
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222 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que « ainda que o direito tenha tido origem em regulamento empresarial, não é ilícita sua supressão por meio de negociação coletiva . 3. Logo, constata-se que o e. TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, diante da expressa previsão contratual da parcela, decidiu em desarmonia com a tese vinculante firmada pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral e com a atual jurisprudência desta Primeira Turma. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Processual civil. Julgamento colegiado da apelação. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática do relator. Interposição de recurso especial. Esgotamento da instância ordinária configurada.
1 - A decisão monocrática que inviabiliza o recurso especial é a proferida no recurso interposto na instância a quo, e não aqueloutra impugnada pelos embargos de declaração, quer pelo fato de o embargante contentar-se com o decidido, posto não obscuro, quer pela circunstância de a matéria submetida a esclarecimento ser diversa de outra cuja apreciação restou exaurida.... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Ministro relator. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A redação dada pela Lei 12.322/2010 ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bautoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão do relator que não conheceu do writ. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de flagrante. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 60.261, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei). ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ.
2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08) . SISTEMA DO EXAME DIRETO E CRUZADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Validade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 11, do RISTF. ... ()
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231 - TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.
«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser analisados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não verificada a impossibilidade de o agravante arcar com o pagamento das custas processuais, observado o caso concreto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.... ()
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232 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade da sentença. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celpe. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático pelo relator da causa. Hipótese do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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236 - STJ. Recurso. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de provimento ou improvimento. Embargos de divergência improvidos. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou a apelação. Embargos de declaração. Julgamento pelo colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso não provido.
«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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241 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Além disso, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Questão prejudicada pelo julgamento do recurso principal. Ante a substituição dos efeitos da decisão monocrática, proferida pelo relator, pelo acórdão decorrente do julgamento do recurso principal pela turma julgadora, prejudicada a apreciação do agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pelo agravante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Pagamento do custo do serviço. Ausência de comprovação. Súmula 389/STJ. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, em sede de agravo em recurso especial, julgar monocraticamente o apelo nobre nas hipóteses em que o recurso se demonstrar manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, sem que se configure, em razão disso, violação ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Astreintes. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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249 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I.... ()
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250 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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