(DOC. VP 103.1674.7387.9000)

STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. «Quaestio juris» já foi iterativamente ventilada na jurisprudência, que se manifesta de maneira predominante sobre o tema. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«O presente recurso especial restringiu-se a apontar negativa de vigência do disposto no CPC/1973, art. 557. A inovação trazida ao CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. A interpretaç

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