Jurisprudência sobre
julgamento monocratico do relator
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade do estado. Queda em buraco na via pública. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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453 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. ... ()
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454 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), visando sua reforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo interno contra decisão colegiada (acórdão). III. Razões de decidir 3. O agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadequado seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na interposição do recurso. 5. Precedentes desta Corte e da E. Câmara reafirmam a inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo interno é inadmissível contra acórdão, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: Agravo Interno Cível 1025813-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Agravo Interno Cível 1008205-79.2022.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipótese de admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CPC/1973, art. 557.
«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. (...) Este é o posicionamento reiterado no âmbito deste colendo Tribunal Superior, sendo, pois, perfeitamente possível a aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput, para se resolver a demanda via decisão monocrática. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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456 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
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457 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação da Súmula 7/STJ, bem como por afirmar ser inadequada a pretensão de análise de matéria constitucional na via especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021). ... ()
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459 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Interno. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Interesse jurídico da União. Inexistência. Ilegitimidade ativa do mpf. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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460 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Determinação de suspensão dos processos em fase recursal pelo E. STF (AI 754.745) - Suspensão que considera o objeto da demanda e não a matéria recursal - Processo que não se encaixa nas hipóteses autorizadoras de tramitação - Sobrestamento do feito - Medida de rigor. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Medida cautelar de busca e apreensão. Tribunal afirma a necessidade de perícia para constatação de crime contra a propriedade industrial. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Relator do tribunal recorrido que teria repetido os mesmos fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses da parte com a alegada deficiência da fundamentação do aresto.
1 - «A diretriz trazida no art. 1.021, § 3o, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § Io, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (AgRg no REsp 1626224/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - «O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Resposta à acusação. Oitiva indevida do Ministério Público. Manifestação em réplica sobre as teses da defesa. Mera irregularidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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467 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido
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468 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão mantida. Recurso não provido.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria não arguida no apelo especial. Inovação recursal. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação. Ausência de julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. A matéria não suscitada no momento processual oportuno - no caso, nas razões do apelo especial - não pode ser conhecida no em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal. ... ()
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471 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposição contra decisão monocrática do relator nos embargos de declaração opostos contra julgamento colegiado. Matéria discutida nos declaratórios que coincide com o mérito do recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... ()
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472 - STF. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade. Revisão de benefício. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2010.
«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Previsão na apólice de indenização por danos morais. Cláusula específica. Cobertura. Limitação. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental em aresp. Julgamento recurso por decisão monocrática relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de concessão de indulto formulado pela defesa após a interposição de recurso especial. Competência do juízo da execução. Corrupção ativa e comércio de medicamentos importados sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«1 - O julgamento de recurso por decisão monocrática do relator não ofende ao princípio da colegialidade. A uma, porque a Súmula 568/STJ o autoriza a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A duas, porque, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC, art. 932 e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ainda que assim não fosse, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento monocrático pelo relator de terceiros embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada em razão da ausência de recolhimento da multa anteriormente aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parág. Único, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade à interposição de qualquer outro recurso ulterior à penalização. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Art. 266, § 1º c/c 255, § 2º do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Devem ser indeferidos liminarmente Embargos de Divergência quando esta não ficar demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º do RISTJ, porquanto não se trata de dissídio notório. ... ()
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476 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição em órgãos de proteção de crédito. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.
«1. Da análise dos autos, restou demonstrado ter a parte autora sido negativada por uma dívida legítima. A recorrente, assim agindo, o fez no regular exercício de seu direito. ... ()
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477 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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480 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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481 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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482 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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483 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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486 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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491 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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495 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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496 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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