(DOC. VP 141.1843.2000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Exaurimento de instância. Inocorrência. Súmula 281/STF.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012, firmou posicionamento no sentido de que, para fins de interposição de recurso especial, não basta o julgamento colegiado dos embargos de declaração. É necessário que o mérito da decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557 também seja apreciado dessa maneira. 2. Agravo regimental não provido.»

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