(DOC. VP 160.3281.7000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Ministro relator. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A redação dada pela Lei 12.322/2010 ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bautoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. 2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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