(DOC. VP 166.4515.2002.2500)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote