(DOC. VP 200.4280.8002.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva acidentária. Nulidade. Omissão e contradição. Reconhecimento. Alegação do recorrido de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Incompetência do relator para julgamento singular. Inexistência. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por omissão e contradição não depende da análise direta de qualquer elemento probatório, que, ademais, sequer se indicou qual seria. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2 - O julgamento monocrático na hipótese é autorizado pela Súmula 568/STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Trib

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