Jurisprudência sobre
domicilio transferencia

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)

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302 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar e de transferência para a unidade prisional Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Imposto de renda incidente na fonte. Rendimentos pagos a sociedades empresárias com domicílio fiscal no canadá, chile, argentina, peru. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com o intuito de afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, efetuados a empresas situadas no Canadá, Chile, Argentina e Peru, excepcionadas as hipóteses em que o prestador de serviços possua estabelecimento permanente no Brasil, conforme previsto no art. 7º dos respectivos tratados internacionais contra dupla tributação. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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304 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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305 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem oral. ... (Continua)

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306 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Questão de ordem. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, III, «c. CTN, art. 110. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 482. CCB/2002, art. 483. Lei 10.637/2002, art. 27. Lei 11.282/2006, art. 11. Decreto 6.759/2009, art. 106, §§ 2º e 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A despeito da eficácia do pedido de renúncia à pretensão do pedido vertido em libelo e respectiva decisão homologatória do juízo, é viável avançar quanto ao mérito da questão constitucional imbuída de repercussão geral. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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307 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência de propriedade de veículo automotor - Considerando que: (a) já restou deliberada a impossibilidade de devolução do bem à parte agravante, nos termos do julgamento dos embargos de terceiro 1006689-98.2017.8.26.0664 - MM Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Votuporanga, bem como reconhecida a necessidade de constar como proprietária no órgão de trânsito da antiga proprietária Laticínios Ouro Minas Ltda, (b) em situação em que já é de conhecimento do Juízo de origem que: (b.1) a transferência de propriedade deverá ser feita perante o órgão de trânsito de Rondônia, estado onde domiciliado Laticínios Ouro Minas Ltda e (b.2) a impossibilidade de efetivação deste procedimento administrativo, em caso de existência de débitos inscritos no cadastro do veículo, atualmente registrado no estado de São Paulo e (c) considerando a notória dificuldade da parte agravante em retirar o registro de veículo de seu nome, o que ocorre desde fevereiro de 2021, ainda que a Fazenda Estadual paulista tenha procedido à exclusão de outras dívidas cadastradas; (d) a solução é a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte agravante de expedição de ofício ao Detran-SP para que baixe todo e qualquer débito que recai sobre o veículo, para que posteriormente seja realizada a transferência de propriedade, procedimento que já se provou viável nos autos de origem. ... (Continua)

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308 - STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Alegação de falta de vagas em estabelecimento penal próprio do regime semiaberto. Pretensão de que o Supremo Tribunal Federal examine o pedido de prisão domiciliar antes mesmo do Juiz da execução. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... (Continua)

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309 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida em meio aberto. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Homicídio qualificado. Periculosidade extremada. Liberdade. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência do condenado do regime prisional fechado diretamente para o aberto. ... (Continua)

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311 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... (Continua)

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312 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem a sua intimação prévia. Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Suposto constrangimento ilegal superado. Paciente que compareceu espontaneamente à Delegacia, acompanhado de sua Advogada, a fim de iniciar o cumprimento de sua pena. Pedido, ainda, para aguardar o surgimento da vaga em prisão albergue domiciliar. Informações dando conta da superveniente transferência a estabelecimento compatível com o regime intermediário. Perda do objeto. Aplicação do CPP, art. 659. Ordem prejudicada

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313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, aguarde ele no regime aberto o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, se por outro motivo não estiver preso.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

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314 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Homicídio culposo. Sentença absolutória. Recurso de Assistente de acusação postulando a condenação nos termos da peça acusatória. Impossibilidade. No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De fato, a prova não autoriza um juízo de censura. Não restou comprovado nos autos que foi o réu quem aceitou a transferência do paciente para o Hospital Day onde estava de ¿sobreaviso¿. Ao contrário, no contato telefônico com o Hospital Público, o apelado informou à médica que o consultou à respeito da transferência que o Hospital particular não tinha condições de receber um paciente politraumatizado por falta de banco de sangue. Após a chegada do paciente, o réu empreendeu os esforços possíveis dentro das circunstâncias apresentadas. O paciente veio à óbito por perda de sangue pela abertura do fêmur e necessitava de transfusão, recurso este que não existia no Hospital particular pois que não dispunha de bolsas de sangue. Dentro desse contexto, não existe nos autos prova de que o acusado teria agido com culpa. Desprovimento do recurso.

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. A usência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Latrocínio. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impedimento legal. Art. 318-A, I e II, do CPP. Maus tratos. Transferência para outro presídio para assegurar a integridade física. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Agravante que efetuou transferências bancárias de valores elevados via PIX e TED - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA DE OUTRO ESTADO. PLEITO DE REQUERIMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AINDA PENDENTE DE ANÁLISE QUANDO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DO DECISUM QUE DETERMINOU A TRANSFÊRENCIA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA O ESTADO DE GOIÁS E FORMA A INVIABILIZAR EVENTUAL CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VENTILADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. UNIDADE COMPATÍVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO.

Do compulsar dos autos, extrai-se que o paciente possui em seu desfavor 01 (uma) Carta de Execução de Sentença de 7000825-97.2024.8.09.0051 - ativa - originada da guia de recolhimento provisória da 9ª Vara Federal Com Juizado Especial Federal Criminal, expedida no Adjunto de Campinas/SP - 501082258.2020.4.03.6105 -, posteriormente, remetida ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia, o qual teve o pedido de transferência deferido para este Estado, totalizando uma pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, restando ao apenado cumprir 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias. Dito isso, o presente Habeas Corpus foi impetrado, em 08/08/2024, ou seja, antes da decisão do Juízo da execução, proferida na data de 16/08/2024, que analisou e indeferiu o pedido de prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, em manifesta supressão de instância, sem se olvidar a possibilidade de concessão ex officio, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se vislumbra, por ora, tal hipótese, ao se considerar que a insurgência do presente writ, objetivando a manutenção do benefício da prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, carece de informações necessárias, especialmente, sobre a existência do trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida pela 9ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Campinas/SP, bem como a decisão da deprecação para o juízo da Comarca de Goiânia. Nesta esteira de intelecção, constata-se que não há nos autos cópia do inteiro teor do decisum de origem, bem como daquele que determinou a transferência de execução da pena do paciente para o Estado de Goiás, inviabilizando o conhecimento da ordem no que atine ao alegado constrangimento ilegal. Lado outro, em consulta ao sistema SEEU e da análise da própria documentação colacionada na inicial, constata-se que Matheus não está acautelado em unidade prisional própria para o regime fechado, mas compatível com o regime fixado na sentença - semiaberto -, desde o dia 14 de agosto do presente ano, no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, ficando prejudicado o pleito subsidiário. ... (Continua)

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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria relativa à transferência dos empregados, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em que se concluiu que não houve alteração contratual lesiva, mas, tão somente, a mudança de local de trabalho sem alteração de domicílio, o que se enquadra no poder diretivo do empregador. Assim, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender as pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido . ACESSO A MATERIAL DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. No caso, o Regional registrou que a parte autora trouxe a prova que pretendia juntar depois de encerrada a instrução processual e afirmou também que não se tratava de fato novo. Logo, o indeferimento da juntada de prova não configurou cerceamento do direito de defesa. Precedente. Agravo interno desprovido . ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «pela análise dos depoimentos acima colhidos, restou evidente que a transferência dos trabalhadores se deu em razão da revitalização do Shopping Popular, se enquadrando no chamado poder diretivo do empregador". Inegável que para se avaliar se «houve alteração contratual lesiva, ou não, e se houve transferência do risco empresarial para os trabalhadores, como alega o agravante, há que se revolver o quadro probatório para investigar se há outras provas, que não as registradas no acórdão, que conduzam a conclusão diversa, de modo que a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado idoso em cumprimento de pena no regime fechado. Hipertensão arterial. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp 1672664/RO, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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320 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Decisão que determina a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das condições impostas. Regime carcerário semiaberto. Insurgência ministerial.

«Determinar a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico mediante cumprimento das condições impostas nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. ... (Continua)

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322 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.

«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face do Detran/RJ e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição do valor de R$ 2.180,71 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos), monetariamente corrigido a contar do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação. Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do Detran/RJ, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, enquanto que condenado o ente público estatal ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Hipótese dos autos em que o apelado comprovou que o IPVA referente aos anos de 2012/2013 havia sido quitado no Estado de São Paulo, tendo o ente público estatal, no entanto, efetuado nova cobrança quando da transferência do veículo para este Estado, inobstante tenha esta ocorrido em 06/11/2013, sob outra titularidade. Lei Estadual 2.877/97 que, em seu art. 25, dispõe que «O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo, o que leva a concluir que não poderia o veículo possuir qualquer pendência quando realizada a transferência do registro para este Estado. Questão aqui discutida que não tem relação com a tese fixada no julgamento do RE 1016605 (Tema 708), com repercussão geral, no qual se discutiu a possibilidade do contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do Estado onde o veículo encontrava-se registrado e licenciado, e não do Estado em que o contribuinte mantinha sede ou domicílio tributário. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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324 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA. Tributo cujo fato gerador consiste na propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO.

Controvérsia que diz respeito à cobrança do tributo após a compra e venda de veículo que foi transferido do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do IPVA no Estado de origem, onde o veículo se encontrava anteriormente registrado ... (Continua)

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326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré o fornecimento de tratamento em home care do agravado, nos moldes da solicitação médica apresentada aos autos. Agravante questiona a concessão da tutela, sob o fundamento de que não é obrigada ao custeio do tratamento conforme resolução da ANS e contrato pactuado. Home care que é mera transferência do regime de internação hospitalar para o ambiente domiciliar. Ausência de elementos capazes de afastar a medida destinada a salvaguardar a saúde do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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327 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita na forma qualificada (CP, art. 168, § 1º, III, c/c o CP, art. 71, caput). 3. Condenação em 5 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime semiaberto. 4. Ausência de vagas, surgimento posterior, demora na transferência e determinação pelo TJ/SP para que aguardasse em prisão domiciliar. HC prejudicado no TJ/SP em razão de o paciente, antes da impetração, já estar no regime intermediário. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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328 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 665.134, Tema 520). Responsabilidade afastada em importações «sob encomenda, por ser a importadora (trading company) a destinatária final. ... (Continua)

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329 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. LEP, art. 133. ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Suposta nulidade da tramitação processual administrativa, aí incluída a intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão-DEC, que não restou configurada prima facie, não se podendo, apenas pelas alegações tecidas na petição inicial, considerar que a inscrição da parte em tal modalidade de intimação tenha mesmo se dado de ofício. Direito à imunidade tributária do art. 256, §2º, I, da CF/88 que, pelo mesmo motivo, não restou suficientemente comprovado em um juízo de cognição sumária. Discussão jurídica que demanda contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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331 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido de empresa do Estado do Paraná por empresa do Estado do Rio de Janeiro em 23/12/2014. Transferência do veículo para a empresa sediada no Estado do Rio de Janeiro antes da ocorrência do fato gerador do IPVA do exercício de 2015. Recolhimento do IPVA de 2015 no Estado do Paraná em 03/02/2015. Posterior registro do veículo no Detran-RJ em 03/03/2015. Competência do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança do imposto, nos termos do julgamento do RE 1016605 - Tema 708 pelo STF, com repercussão geral, em que se fixou a tese ¿A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.¿ Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora, ora agravante, em face da Distribuidora de Energia Elétrica - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Palmeiras/RS, local do fato danoso - Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com fundamento no CDC, art. 101, I - Impossibilidade - Seguradora que se sub-roga apenas na transferência dos direitos relativos à dívida, direito material de seu segurado, e não no direito processual - Incidência do disposto no art. 53, III, «a (sede da ré), nada impedindo, também, que se defina a competência pelo art. 53, IV, «a (local dos fatos), do CPC, como no caso concreto - Precedentes do STJ e deste E. TJSP -  Decisão mantida, cassado o efeito suspensivo concedido.  ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - O domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

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334 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO.

Nos termos do art. 109, §3, da CF/88, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara federal. ... (Continua)

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335 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela. Curatela provisória deferida em favor da autora, ora agravada. Relatório médico apontando que a curatelada é pessoa idosa, diagnosticada com quadro irreversível de demência, e indicando a prioridade para tratamento em domicílio. Pretensão da nova curadora de colocação da curatelada em casa de repouso, conforme informado por ela própria nos autos principais. Estudo social realizado recentemente demonstra que, ao menos em cognição sumária, a manutenção do exercício da curatela pela agravante é o que melhor atende aos interesses da curatelada, vez que a agravada sequer possui condições de manter a genitora em sua companhia. Ausência de lastro probatório mínimo indicativo dos maus tratos alegados pela agravada. Transferência da curatelada para casa de repouso que impõe risco de dano grave à sua saúde e convivência familiar. Reforma da decisão agravada.

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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... (Continua)

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337 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIA DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL NO RETORNO AO DOMICÍLIO DO REQUERENTE - BAGAGEM QUE FOI RESTITUÍDA EM 07 (SETE) DIAS DA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ SOBRE A ALEGADA AVARIA QUANDO DA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO JUNTADO QUE NÃO SE TRATA DE CUPOM FISCAL, MAS DE MERAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ENTRE O AUTOR E TERCEIRA PESSOA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE USUFRUIR DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE NO CASO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E NÃO ENSEJA O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)

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341 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de desaforamento julgado. Transferência do Júri para a comarca da capital. Requisitos. Presença. Reconhecimento pelo colegiado de origem. Comarca próxima. Inexistência de obrigatoriedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANSFERÊNCIA PARA A APAC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O

pedido de transferência entre unidades prisionais deve ser submetido ao douto juízo da execução penal. Matéria administrativa, não afeta ao Tribunal. sob risco de supressão de instância. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - A decisão que indeferiu o recurso em liberdade e determinou a execução provisória da reprimenda não configura constrangimento ilegal se o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena privativa de liberdade superior a quinze anos de reclusão. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... (Continua)

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345 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Transferência para sala de estado-maior. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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348 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE FORMA MAIS APROFUNDADA DESAFIA À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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349 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... (Continua)

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350 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... (Continua)

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