Jurisprudência sobre
domicilio transferencia

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC 402.488, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. ... (Continua)

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203 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. ... (Continua)

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204 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Kelvin Laurindo da Silva, condenado por furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal devido à permanência em regime fechado, após concessão de progressão para o semiaberto. Remoção imediata para estabelecimento adequado ou concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão. Verificar se a falta de transferência para o regime semiaberto configura constrangimento ilegal imputável ao juízo de primeiro grau e possibilidade de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. A transferência para o regime semiaberto obedece à listagem cronológica da Secretaria de Administração Penitenciária, não sendo responsabilidade do juízo de primeiro grau, que tomou as providências necessárias para a remoção do paciente. A falta de vaga não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, devendo-se tentar o cumprimento das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF. Pedidos que sequer foram analisados pelo juízo a quo. Análise por esta Câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento:  Inexistência de constrangimento ilegal na hipótese dos autos diante das determinações a esse respeito no Juízo a quo. Legislação e Jurisprudência Citada: CP, art. 155, §4º, IV; Súmula Vinculante 56/STF; RE Acórdão/STF; STJ, Habeas Corpus 0194515-84.2013.8.26.0000, Rel. Des. Amado de Faria, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 11/05/2013

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205 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LEI 7.064/82. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu inexistir elementos suficientes tanto para a verificação de cumprimento dos requisitos do art. 469, §3º, da CLT, qual seja, mudança de domicílio, como também não se cogitar na transferência tratada na Lei 7.064/82, art. 2º, I. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido de seu ônus de comprovar que fiscalizou o contrato . Agravo desprovido.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO¿ CONDENAÇÃO ¿ RÉU REINCIDENTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME ¿ IMPOSSIBILIDADE -

o art. 33, §§ 2º e 3º do CP preveem: ¿§2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso :a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.¿ Por sua vez, o CP, art. 59 dispõe: ¿Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.¿ Conforme se depreende, a própria lei dispõe, a contrário sensu, que o réu reincidente, cuja pena aplicada for maior do que 4 anos e menor do que 8, como no presente caso, começará a cumprir sua pena no regime fechado. Nesse mesmo sentido o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA LÍCITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à declaração de nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial no domicílio do paciente, sob a alegação de violação do direito à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF/88), bem como a fixação do regime prisional semiaberto. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, após ter sido abordado pela polícia em situação de fundada suspeita, sendo encontrada droga no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi devidamente fundamentado por justa causa, conforme exigido pela jurisprudência do STF (Tema 280). (ii) Se as provas obtidas durante a busca domiciliar, com consentimento do morador, são lícitas e válidas para sustentar a condenação. (iii) Se cabível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), consolidou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é possível em casos de flagrante delito, desde que fundado em razões objetivas e concretas que indiquem a ocorrência de crime. No caso, a abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do paciente, que tentou fugir ao avistar a viatura, lançando objetos no quintal de um imóvel. O consentimento para o ingresso no domicílio foi validamente obtido. 4. Os depoimentos dos policiais, somados às provas materiais, confirmam que a busca foi legítima e que havia fundada suspeita para a abordagem e apreensão dos entorpecentes, configurando flagrante de tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que o consentimento do morador, corroborado por fundada suspeita de crime, legitima a busca domiciliar sem mandado (HC 608.405/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz). As provas obtidas na diligência foram lícitas, afastando a tese de ilicitude das provas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão não se revela cabível a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC 884.288/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) ¿ RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Receptação dolosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternais. Pedido de transferência para apac não apreciado pelo juízo de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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208 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ex-Policial militar. Transferência para estabelecimento prisional especial. Não cabimento. Precedentes. Ordem denegada.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo paciente.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Legalidade. Apenado não recolhido em unidade estadual. Competência do juiz federal para resolver os incidentes do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena.... (Continua)

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210 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).

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211 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ter seu benefício previdenciário portado para outro banco sem sua autorização. Não acolhimento. Apresentação, pelo banco, de termo de autorização de transferência do domicílio bancário assinado pela autora. Assinaturas por autenticação eletrônica que, embora não sejam qualificadas pela ICP-Brasil, possuem validade jurídica e força probatória. Precedente jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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212 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do CPC, art. 48. Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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213 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente definitivamente condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, descontando penas em regime prisional fechado. Pretendida colocação em prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II - Lei de Execuções Penais) ou, subsidiariamente, transferência a centro hospitalar, ante o estado de saúde alegadamente precário do sentenciado. Inviabilidade do exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido indeferido na origem, ante a não comprovação da necessidade de transferência do preso. Informes que não dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio tentado e porte ilegal de arma. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Manutenção do apenado em regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Transferência do preso para regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do executado. Execução de pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Superveniente alteração do local de domicílio do executado. Competência do juízo da execução do local da sentença condenatória. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação, na forma do disposto na LEP, art. 65.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. ... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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218 - STJ. «habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

«1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. ... (Continua)

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219 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Foro do estabelecimento principal da ré. Mudança de domicílio do Rio de Janeiro para o Ceará. Intenção de fraudar. Conceito de estabelecimento principal. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, «é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, «estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. A transferência da sede da empresa do Rio de Janeiro, RJ, onde manteve seus negócios por muitos anos, para Caucaia, CE, depois de mais de trezentos títulos protestados e seis pedidos de falência distribuídos na Comarca fluminense, e o subseqüente pedido de autofalência no domicílio cearense, evidenciam a pretensão de fraudar credores e garantir o deferimento da continuidade dos negócios em antecipação a qualquer credor ou interessado.... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Particularidade do caso concreto. Depositantes domiciliados em várias unidades da federação. Celeridade processual. Competência fixada no domicílio dos investigados. Local da transferência irregular dos valores. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situações também relacionadas ao caso Banestado, a competência do Juízo Federal do Paraná, em vista do volume de Inquéritos e Ações Penais e da possível dificuldade no processamento em se tratando de investigados residentes em diversas unidades da Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência dessa peculiaridade e para prestigiar o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e que aparenta revelar possível existência de perseguição velada. Pretensão de retorno à sua unidade policial anterior. Sentença julgada improcedente. RECURSO ADMINISTRATIVO do autor insistindo nos seus pedidos. Justifica a intervenção do Judiciário sob o fundamento de que o ato é arbitrário, pois baseado em critério subjetivo de quebra da relação de confiança. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO não verificada. A transferência do policial militar se encontra na esfera da competência discricionária da Administração Pública, em um juízo de conveniência e oportunidade - No caso, o autor foi transferido em razão de seguidas quebras de confiança para com seus comandantes, por supostos indícios de crime militar - Embora o Ministério Público não tenha oferecido denúncia em um dos casos e no outro o autor tenha sido absolvido, por unanimidade, perante o TJM, ainda assim a transferência poderia ter ocorrido, já que vinculada aos processos administrativos (PD 42BPMI-012/12/21 e PD 42BPMI-009/12/22) - art. 15 da I-2-PM (Instruções para Movimentações de Policiais Militares) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência à Batalhão distinto. 2. A movimentação dos policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização do serviço público, mormente o exercido pelo autor, de caráter essencial eis que relacionado à segurança pública. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1074382-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - Servidor público militar - Transferência compulsória para outro batalhão, em razão de se encontrar submetido a processo administrativo - Alegação de ofensa ao princípio da motivação - Descabimento - Motivação que encontra fundamento nos arts. 6º, V e 15, das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares - Ato discricionário ao qual é descabido adentrar no mérito administrativo - Oficial solteiro que não comprovou a necessidade premente de sua permanência perto de seus genitores - Inexistência de ofensa aos arts. 226 e 229, da CF/88e aos princípios da legalidade e da razoabilidade - Precedentes - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1032622-04.2021.8.26.0577; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 20/08/2022). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCAPAZ. RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DE ORIGEM. CONFLITO ACOLHIDO.

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223 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. IPVA. Transferência de veículo de outro estado da federação. Cobrança indevida de IPVA relativo ao ano de 2023, quando o veículo se encontrava emplacado em Belo Horizonte. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Matéria disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 2.877/97, cujo art. 1º prevê que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, ocorrendo no primeiro dia do exercício subsequente ao registro da transferência no órgão de trânsito deste Estado. A transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro se deu em julho de 2023, portanto, de acordo com a lei estadual, devido o IPVA de 2024. Já tendo sido quitado o IPVA no estado de origem, Minas Gerais, incabível nova cobrança, sob pena de bitributação. Hipótese distinta do Tema 708, do STF. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão provisória. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Renovação. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a manutenção do agravante no sistema penitenciário federal baseou-se em fundamentação idônea, consistente nos indícios de que integra perigosa facção criminosa atuante no Estado de São Paulo e que teria participado do homicídio de um policial militar. A reversão do panorama fático acima traçado, como já afirmado, afigura-se inviável no rito de habeas corpus, por sua natureza célere, que desautoriza a dilação probatória. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Internação. Regime domiciliar. Tratamento médico. Compatibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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227 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE ADVOGADO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR, NOS TERMOS Da Lei 8.096/94, art. 7º, V (ESTATUTO DA OAB) OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - PACIENTE RECOLHIDO EM CELA ESPECIAL COM CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE E SALUBRIDADE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

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228 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio do réu. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio do réu. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. 2. Recolhimento a estabelecimento estadual. Inocorrência. Não aplicação da Súmula 192/STJ. 3. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara de foz do iguaçu. Sj/PR.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... (Continua)

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229 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, sua transferência para local adequado destinado a policiais/ex-policiais, e em caso de ausência de vaga, a concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente flagrado transportando em seu carro, com grande quantidade de droga (04 pacotes de metanfetamina -175,1g; 300 comprimidos de MDA (tenanfetamina) - 360,1g; 02 saquinhos plásticos de metanfetamina (1,1g); e comprimidos com a substância MDA Tenanfetamina (50g), a indicar possível estruturação, ainda que primário. Transferência de estabelecimento por ser ex-PM. Descabimento. Paciente que não pertence mais aos quadros da corporação, além de inexistir obrigatoriedade legal neste sentido. Ausência de notícia sobre descumprimento do art. 295, §§2º e 4º, do CPP. Mantida a bem fundamentada decisão do MM. Juízo a quo. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem... (Continua)

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230 - TJMG. Preso condenado na inglaterra. Comutação da pena. Agravo em execução. Homicídio tentado. Condenação na inglaterra. Acordo entre os governos Brasileiro e britânico para transferência de presos. Promulgado pelo Decreto 4.107/2002. Comutação da pena por meio do Decreto 8.172/2013. Impossibilidade. Competência do estado remetente para comutar a pena. Vedação do Decreto 4.107/2002, art. 9º. Recurso não provido

«- Nos termos do acordo firmado entre os governos brasileiro e britânico para a transferência de presos, apesar de a execução da pena ser regida pela legislação pátria a partir do momento em que o condenado é transferido para o Brasil, não se pode conceder nenhum benefício que tenha por objetivo modificar a natureza do delito ou o quantum da pena fixado na sentença. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A indicação de violação do CLT, art. 457 não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. O aresto colacionado, por sua vez, não é hábil ao confronto de teses, não parte da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, qual seja, ausência de norma coletiva, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou ser incontroverso «que em 01/09/2017, pouco mais de dez anos após o início de vigência do contrato de trabalho, o autor foi transferido de Maringá para Cascavel para exercício do cargo de gerente de loja, lá permanecendo até a rescisão em 10/07/2019, quando voltou a residir em Maringá . Assentou, ainda, que «a transferência de cidade decorreu de comum acordo e visando a promoção de carreira, passando o autor de vendedor para gerente de loja . Nesse cenário, o TRT concluiu que «a permanência do autor na cidade para a qual foi transferido por quase 2 anos, assim como o retorno ser justificado pela rescisão de seu contrato de trabalho, afastam o caráter provisório da transferência, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de adicional de transferência. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, o cargo de confiança ou a previsão de transferência no contrato de trabalho não excluem o direito ao adicional, pois o requisito para sua legitimidade é a transferência provisória. No caso destes autos, contudo, ficou demonstrado que a transferência ocorreu devido à promoção em outra localidade, a qual não era obrigatória, sendo resultado tanto da vontade do empregador, como também do empregado. Nesse contexto, conclui-se que a transferência foi definitiva, não se enquadrando no caráter temporário exigido para o adicional de transferência. Ressalte-se, ainda, que considerar a transferência como provisória toda vez que o empregado decide ocupar um cargo promovido com mudança de domicílio seria permitir a criação de uma cláusula arbitrária em desfavor do empregador, o que contraria as normas gerais de validade dos negócios jurídicos, em especial, o CCB, art. 122. Precedente. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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232 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. ... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

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234 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de operadora de plano de saúde, objetivando o Autor que a Ré providencie o serviço de home care, conforme detalhado pelo profissional médico, que assiste o paciente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, com pedido cumulado de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no equivalente a 60 salários mínimos. Decisão interlocutória que impôs à Ré penalidades por litigância de má-fé, que foi objeto de agravo de instrumento, convertido em agravo retido. Falecimento do Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a promover a transferência do autor originário Hospital Prontocor (unidade Tijuca) para a sua residência e fornecer o serviço de home care de que necessitava, suportando todos os serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia necessários, medicamentos, fraldas, oxigenioterapia domiciliar e uso de CPAP diariamente, oximetria de pulso, fisioterapia respiratória e motora domiciliar, fonoaudiologia domiciliar, dersani, atendimento especializado, honorários e tudo o que mais cabível como transporte em ambulância adequada e equipamentos de ventilação, cadeiras de rodas, fonoaudiologia domiciliar, leito hospitalar e colchão pneumático, bem como demais serviços necessários à preservação da saúde e dignidade conforme prescrição médica, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, além de condená-la ao pagamento de R$ 62.340,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros, a contar da data da citação. Apelação da Ré. Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Conduta da Ré que se mostrou nitidamente protelatória, quanto ao cumprimento da tutela antecipada em sua extensão, ferindo o princípio da cooperação e configurando litigância de má-fé, nos termos da legislação processual civil então em vigor. Agravo retido que se rejeita. Laudo médico que concluiu pela necessidade do Autor originário quanto ao atendimento domiciliar (home care), considerando, inclusive, os riscos da hospitalização para paciente com mais de 90 anos, e com necessidade de tratamentos que comportavam sua realização no domicílio. O fato de ser indicado o atendimento domiciliar ao Autor originário não afasta a obrigatoriedade de a Ré prestar-lhe tais serviços, uma vez que se configura como um desdobramento da assistência médica contratualmente assumida. Recusa do cumprimento de obrigações inerentes à natureza do contrato que se mostra abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Inadimplemento contratual, tendo sido a obrigação de fazer corretamente imposta à Apelante. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça nos quais tal valor tem sido arbitrado em casos análogos. Provimento parcial da apelação.

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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Um consumado e dois tentados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO EM UNIDADE PRISIONAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DE SAÚDE NÃO TRATÁVEL NA UNIDADE PRISIONAL. CONSULTA PSIQUIÁTRICA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Beneval Trindade de Oliveira, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP) e lesão corporal dolosa (CP, art. 129). Alega-se constrangimento ilegal em razão da ausência de exame psiquiátrico específico, manutenção do paciente em unidade prisional comum inadequada para sua condição de saúde mental e ausência de tratamento adequado. Pleiteia-se a transferência para prisão domiciliar ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo internação psiquiátrica. Subsidiariamente, requer-se a realização imediata do exame psiquiátrico pendente e análise da inimputabilidade. ... (Continua)

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238 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Transferência ou concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do tempo em que o paciente utilizou tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, o cumprimento da pena em regime domiciliar. ... (Continua)

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240 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Prisão preventiva de advogado. Não determinando, a ausência de sala do estado maior, a transferência do advogado para prisão domiciliar, preservadas condições dignas de higiene e salubridade em cela separada do convívio prisional, em ala separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por meio habeas corpus. Ordem denegada.

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241 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO art. 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06. REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PROSPERA SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

paciente foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 930 (novecentos e trinta) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, a ser cumprida no regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. E, a despeito de alegar o constrangimento ilegal, verifica-se que, no ofício expedido em 17 de abril de 2024, determinou o Juiz a transferência do acusado para unidade prisional compatível com o regime fixado na sentença, cabendo consignar, ainda, que o impetrante ajuizou o presente pedido de Habeas Corpus, em 02/05/2024, antes da análise do Juízo executório sobre o pedido de transferência do apenado e a progressão de regime, em evidente supressão de instância, aliado ao fato de que o remédio heroico não pode ser sucedâneo do recurso próprio, não havendo, até a presente data, interposição de Agravo de Execução Penal, não sendo, desta maneira, o caso da análise da matéria em caráter excepcional, a ser concedida, somente, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, o que, aqui, não ocorreu. À derradeira, quanto à conversão da pena em prisão domiciliar, nesta via estreita, tal pleito não foi submetido ao juízo da execução a invocar-se a indevida supressão de instância caso, aqui, se analisasse. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE BENS.

Casamento realizado nos Estados Unidos, com posterior transferência do domicílio dos cônjuges para o Brasil. Demanda ajuizada para suprir omissão quanto ao regime de bens no assento trasladado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos demandantes. Acolhimento. Observância do art. 7º, §4º, da LINDB. Omissão que pode ser sanada mediante solicitação judicial dos cônjuges para que um dos regimes previstos na legislação brasileira conste no registro do casamento. Existência de expressa orientação do Ministério das Relações Exteriores. Aplicação do art. 13, §3º, da Resolução 155/2012 do CNJ. Inexistência de óbice legal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Existência de contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, não se tratando de fraude. Autora, ademais, não se insurgiu quanto à utilização do cartão para compras perante o comércio local, próximo ao seu domicílio, tampouco impugnou as transferências de capital em seu favor, em oportunidades diversas. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das regras do regime aberto. Ausência de comunicação da mudança de endereço e de recolhimento noturno. Cometimento de falta grave. Possibilidade de regressão a regime mais gravoso. Aplicação do disposto no CP, art. 36, § 1º, no art. 50, V, e Lei 7.210/1984, art. 118, I. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I. Hipótese em que o paciente, que se encontrava cumprindo pena em regime albergue domiciliar, deixou de informar a mudança de endereço e de se recolher ao domicílio, em horário noturno, tendo-lhe sido determinada a regressão para o regime semiaberto, daí o inconformismo do impetrante. ... (Continua)

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245 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a Lei 8.069/1990, art. 147 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício;... (Continua)

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246 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641320/RS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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247 - STJ. Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR.

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior encaminha-se no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças de anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria, visto que não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . ANUÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil por força de norma regulamentar vigente à época da admissão do trabalhador não podem ser suprimidos por norma coletiva posterior, por se tratar de descumprimento de norma contratual que aderiu ao contrato de trabalho. Ressalta-se que não se discute a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. O acórdão regional se coaduna com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser apurado não apenas pelo tempo de permanência em cada localidade, mas também pela sucessividade nas alterações do domicílio, pouco importando o fato de a última transferência ter coincidido com o término do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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249 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)

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