(DOC. VP 250.2280.1196.0895)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Receptação dolosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternais. Pedido de transferência para apac não apreciado pelo juízo de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus substitutivo, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes graves cometidos com emprego de violência e grave ameaça. Pretende- se a concessão de prisão domiciliar em razão da paternidade de filhos menores e a transferência para uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questõ

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