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Jurisprudência sobre
domicilio transferencia

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Doc. VP 143.5025.3003.5000

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... ()

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Doc. VP 138.5343.5000.6500

252 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.

«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9000.2800

253 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso do interessado. Legitimidade. Competência para a execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária do juízo da condenação. Transferência de preso para local próximo aos seus familiares. Existência de vagas. Condição. Agravo regimental não provido

«1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária. ... ()

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Doc. VP 163.9800.9004.3100

254 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. VP 150.3743.4009.2100

255 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.

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Doc. VP 103.1674.7565.1500

256 - STF. Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l.

«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.... ()

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Doc. VP 852.3466.6273.4389

257 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente condenada pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º. Pedido de concessão da prisão domiciliar e transferência da execução para outro Estado da federação. Descabimento. Decisão denegatória que se baseou na previsão da LEP, art. 112. Entendimento do primeiro grau que se mostra razoável. Ademais, inadequação da via eleita para impugnação. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. VP 154.0963.4000.1700

258 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 241.1090.3866.1123

259 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio triplamente qualificado. 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Possibilidade de progressão de regime. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo colendo STF. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Requisito objetivo previsto na lep (1/6). Prisão domiciliar. Doença grave (aids). Ausência de comprovação de que a doença do paciente não pode ser tratada no estabelecimento prisional em que se encontra. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para consignar o direito do paciente à progressão de regime prisional, nos moldes do lep, art. 112.

1 - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo Colendo STF é possível a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.... ()

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Doc. VP 154.6523.5005.0200

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial aberto substituído por limitação de fim de semana. Casa de albergado. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. (RHC 47.806/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014). ... ()

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Doc. VP 530.5705.5483.0561

261 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PARA AUTOR, DOMICILIADO NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MG. FATO GERADOR: 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 2877/97. INDEVIDA COBRANÇA DE IPVA DO MESMO EXERCÍCIO NESTE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1-Demanda, objetivando a devolução do IPVA pago a este Estado, relativo ao mesmo exercício, tendo em vista a quitação deste imposto no Estado de Minas Gerais, onde o veículo encontrava-se licenciado. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0291.7628

262 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio de segurança máxima. Periculosidade concretamente indicada. Retorno ao estabelecimento prisional de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada com base em elementos concretos, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009. A propósito, destacaram as instâncias de origem a alta periculosidade do réu, pois acusado « de um homicídio qualificado consumado em contexto de milícia armada [...]. Além disso, os Acusados foram denunciados perante outros Juízos, por outros crimes de natureza grave como organização criminosa e tentativas de homicídios, a indicar, conjuntamente com os indícios apontados nos demais itens desta decisão, que têm periculosidade alta e possível capilaridade em órgãos públicos, sendo necessário que permaneçam em unidade prisional de segurança máxima «. 2. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 950.7765.2041.8809

263 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 612.6912.0207.4697

264 - TJSP. DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 398.9000.8578.6502

265 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. VP 144.7244.0015.7800

266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Funcionária pública estadual, que contraiu empréstimo, com desconto das parcelas diretamente de sua conta corrente, onde percebia os seus vencimentos. Descontos que, segundo a parte, ultrapassavam 60% de seus vencimentos. Transferência do domicílio bancário. Banco que enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum, tendo-lhe comunicado que a alteração tinha o intento de frustrar o pagamento de empréstimo. Ofício que culminou com a abertura de sindicância, a qual prosseguiu até a instauração de procedimento administrativo contra a parte. Providência que encontra amparo no Comunicado 68/2002 do TJSP, o qual prevê que tal atitude pode configurar infração administrativa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ilicitude. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. VP 874.6063.4537.4220

267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Preliminar de incompetência territorial do Juízo em sede de contestação tempestiva. Requerida domiciliada na cidade de São Paulo. CPC, art. 46. Arguição rejeitada pelo magistrado. Ausência de interposição de recurso próprio pela ré. Posterior modificação de entendimento do Juízo, reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Preclusão configurada. Competência do Juízo do domicílio do autor estabilizada. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()

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Doc. VP 210.9270.9455.6638

268 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()

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Doc. VP 417.2003.3169.2271

269 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. VP 194.8590.9002.9500

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 14.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0111.6625

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresa devedora. Inexistência de dissolução. Mudança de domicílio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Agrosolus Empreendimentos Agrícolas e Bioenergéticos Ltda. e Paulo Sérgio Amorim Lacerda, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 185.5365.8000.3400

272 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()

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Doc. VP 486.4964.4694.7548

273 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... ()

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Doc. VP 695.9952.9883.6893

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS.

1.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9012.0500

275 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... ()

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Doc. VP 141.8942.1000.3500

276 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação concreta. Ato das autoridades locais. Inexistência de influência nos municípios vizinhos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob os fundamentos de interesse da ordem pública e de suspeita da imparcialidade do Júri. ... ()

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Doc. VP 155.1032.2003.8600

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade. Autuação. Retificação.

«1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico nos casos em que, em virtude da ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional intermediário, autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, persistindo a falta de vagas, para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 524.8568.1060.5822

278 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por de cujus. Distribuição ao Juízo do domicílio do autor. Redistribuição ao Juízo que corresponde o local do óbito. 1. Comarca da Capital. Competência funcional. Declinação de ofício cabível. Observância ao art. 48 do C.P.C. 2. A pretensão do autor não é fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico que teria sido entabulado com a de cujus quando ainda em vida, a ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitante... ()

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Doc. VP 150.5621.8006.0300

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... ()

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Doc. VP 270.8121.5900.0090

280 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES PRISIONAIS - PRISÃO DOMICILIAR - CONHECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A matéria tratada na exordial não é aquela à qual se dedica o remédio constitucional do habeas corpus. Contudo, diante de determinação do STJ, impõe-se o conhecimento do writ. A movimentação de presos entre unidades prisionais convencionais é de competência da Superintendência de Gestão de Vagas, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, nos termos do Decreto Estadual 48.659/2023. In casu, a prisão domiciliar não é cabível, uma vez que não atende aos requisitos legais previstos na Lei 7.210/84, art. 117 e há estabelecimento prisional adequado para a manutenção do condenado em regime compatível com a sua situação.... ()

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Doc. VP 351.7108.6427.9045

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1.

Trata-se de ação na qual narra o autor que adquiriu o veículo indicado na exordial, em 2014, pagando em 02/01/2015, o IPVA, correspondente ao exercício de 2015, ao Estado de São Paulo. Nada obstante, informa que após a transferência do veículo para o seu nome, no dia 17/01/2015, o réu incluiu na dívida ativa, em razão do não pagamento do IPVA, do exercício de 2015. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6812.9559

282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Transferência de unidade prisional. Superlotação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 163.5721.0004.3500

283 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

«Preliminar de prejudicialidade. Fuga do apenado noticiada. Perda do objeto do recurso descaracterizada, em face da ausência de decisão do juízo revogando a decisão ora recorrida. Preliminar desacolhida. Mérito. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. PRELIMINAR DESACOLHIDA E, NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 240.3040.2184.3636

284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()

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Doc. VP 469.3365.5588.8226

285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe), prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave do autor, beneficiário do plano. A sentença ratificou a tutela de urgência concedida e condenou a operadora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1651.3985

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso (condenado ou decorrente de título constritivo provisório). ... ()

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Doc. VP 825.7046.9321.6664

287 - TJSP. Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada

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Doc. VP 733.4749.2948.0392

288 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 935.3545.3099.7594

289 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), NÃO OBSTANTE O DESCUMPRMENTO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. a Lei, ART. 118, I 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO INCORRER EM FALTA GRAVE. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DISPENSA A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 592.4614.8122.9579

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - «DESOSPITALIZAÇÃO DE PESSOA INCAPAZ - TRATAMENTO DOMICILIAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDADA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRUDÊNCIA. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - A prudência recomenda manutenção da internação hospitalar de pessoa beneficiária acamada até apuração segura da pertinência da transferência, mediante dilação probatória serena, considerando a gravidade da enfermidade e o risco de irreversibilidade dos efeitos da remoção.... ()

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Doc. VP 165.0364.2093.0248

291 - TJMG. "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA E REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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Doc. VP 184.9955.2020.6705

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à alteração do local em que disponibilizado o tratamento de hemodiálise. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, em especial o perigo de dano. CPC, art. 300. Relatório médico que apenas recomenda a transferência do local em que realizada a hemodiálise, à força dos efeitos colaterais decorrentes do deslocamento entre o local de domicílio do agravante (Mogi das Cruzes) e a clínica em que realizado o tratamento (São Paulo). Inexistência de urgência na medida, a teor dos laudos médicos encartados aos autos de origem. Preservação do deliberado na origem, observando o critério de prestígio à solução do primeiro grau, na esfera das medidas de urgência. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 559.3134.8561.8221

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Auto de infração - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio do valor excedente ao débito e determinou a transferência do valor devido para a conta judicial - Alegação de indevido o bloqueio de ativos financeiros antes da citação e que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 168.1004.0349.5162

294 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Birigui. Determinação de remessa para a comarca de Penápolis, à vista do local de domicílio da beneficiada. Superveniência da notícia de que a beneficiada se encontra atualmente recolhida em centro de ressocialização. Possibilidade de aplicação analógica à presente hipótese do entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara Especial nos casos de execução de multa penal, caso não rescindido o ANPP. Processamento perante o foro onde tramitou o processo de conhecimento que tem o fito de evitar redistribuições sucessivas, impedindo que o feito transite por várias execuções penais a cada transferência de estabelecimento prisional ou progressão de regime. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Criminal de Birigui... ()

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Doc. VP 998.3798.6726.1208

295 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso provido

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Doc. VP 144.8185.9005.3100

296 - TJPE. Direito do consumidor. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar em regime de home care. Abusividade de cláusula excludente. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com a súmula 7 desta Corte de Justiça, «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). ... ()

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Doc. VP 177.2363.2003.4000

297 - STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Servidor militar regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Transferência no interesse da administração pública. Imposição de outros requisitos à matrícula. Ausência de prequestionamento.

«1. O Recurso Especial não mencionou com precisão quais dispositivos de Lei teriam sido violados, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 207.088/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). ... ()

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Doc. VP 210.8310.9662.1635

298 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.(CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). No mesmo sentido: CC 169.053, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 11/12/2019. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4852.9508

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()

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Doc. VP 190.5190.5005.2100

300 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro tentado qualificado. Fundamentação válida. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Falta dos requisitos legais. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Pedido de transferência da unidade em que será cumprida a internação para tratamento do recorrente. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta da conduta pois o acautelado admite que no momento dos fatos se encontrava sob o efeito de substância alcóolica, e nesta condição, por se sentir atraído fisicamente pela vítima, tentou com a mesma manter relações sexuais, bem como que tentou colocar uma meia na boca de Bheatrix e segurou seu braço ou pescoço para que não gritasse, não consumando a conduta porque a vítima pulou pela janela, não há ilegalidade. ... ()

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