(DOC. VP 138.5343.5000.6500)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.

«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. 2.Em interpretação conforme a Constituição, na ADI 3.324/DF, o eg. STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou tran

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