(DOC. VP 250.1061.0291.7628)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio de segurança máxima. Periculosidade concretamente indicada. Retorno ao estabelecimento prisional de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada com base em elementos concretos, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009. A propósito, destacaram as instâncias de origem a alta periculosidade do réu, pois acusado « de um homicídio qualificado consumado em contexto de milícia armada [...]. Além disso, os Acusados foram denunciados perante outros Juízos, por outros crimes de natureza grave como organização crimin

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