(DOC. VP 950.7765.2041.8809)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Mendes do Vale, contra ato do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital - 1ª RAJ. O paciente, cumprindo pena privativa de liberdade, teve o regime aberto sustado por descumprimento de condições e foi preso em unidade de regime fechado, contrariando decisão judicial. A defesa pleiteia transferência para regime semiaberto ou prisão domiciliar. II. Q

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