(DOC. VP 230.2150.4852.9508)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156/AM/STJ. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - Na situação vertente, o presente writ é mera reiteração do HC 772.156/AM/STJ, por conterem as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir. Embora este tenha a cópia integral da decisão do juízo executório, as informações apresentadas pelo juízo de origem no HC 772.156/A

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