Jurisprudência sobre
domicilio transferencia

501 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória em face de concessionária de telefonia, TV por assinatura e internet. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cassação do julgado. Antecedente decisão de declínio de competência, passível de ser impugnada por Agravo de Instrumento - Tema Repetitivo 988, acerca da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Prazo de interposição pendente, por ocasião da prolação da R. Sentença; CPC, art. 1003, § 5º. Teoria da Causa Madura acerca da questão da competência. Ajuizamento no domicílio do consumidor: faculdade conferida em favor do consumidor, que não descarta a norma geral (domicílio do réu), por opção do vulnerável. Matriz (sede principal) que é o domicílio do réu, em regra. Propositura da ação no local de estabelecimento filial, que somente se admite quando a causa remota do pedido (contratação) provenha do referido endereço. Distribuição inicial para uma Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Autor consumidor residente em Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Pessoa jurídica ré domiciliada em São Paulo (matriz). Negociação realizada no Rio Grande do Sul, conforme indicação das faturas, sem contraprova. Inexistência de vínculo jurídico da causa com qualquer Comarca do Rio de Janeiro. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Manutenção da decisão de declínio. Incompatibilidade técnica entre diferentes sistemas de abrigamento dos dados do processo que não é causa jurídica apta a respaldar a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob pena de afronta aos Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, do Acesso à Justiça, da Economia e da Celeridade Processual, com violação ao art. 5º, II e XXXV, da CF. Solução de acordo com os arts. 2º ao 4º do Aviso CGJ 327/2023, mediante imposição de meios burocráticos ou tecnológicos de transmissão dos dados necessários para efetivar a transferência do processo para o juízo competente. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018; 0065154-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 21/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0071557-08.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 17/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; 0828429-67.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 22/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0804019-75.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 30/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA) e 0815386-54.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊCIA, COM AJUSTES.... (Continua)

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502 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.

1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Compatibilidade do presídio com o regime ao qual a sentenciada cumpre pena. Inexistência de direito da apenada de escolher o estabelecimento em que quer cumprir a pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Progressão de regime. Não conhecimento. Reiteração do HC 210.692/SP. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

Parte ré que não comprovou a legalidade da abertura de conta em nome da autora em local diverso do seu domicílio, além da contratação dos empréstimos, ônus que lhe incumbia. A mera juntada de selfie da autora e de cópia de seus documentos não é hábil a comprovar que efetivamente houve a intenção de abertura de conta bancária junto ao réu, bem como contratação dos empréstimos efetuada. ... (Continua)

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505 - TRF3. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Complementação de diligências. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no CPC/1973, art. 557, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO DOTADO DE CONDIÇÕES PARA REALIZAR TRATAMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SUA POPULAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do art. 2º, §1º, I, «a da Portaria Conjunta 16262024 deste Tribunal, o Juízo plantonista tem competência para apreciar medidas urgentes, inclusive as de competência dos Juizados Especiais. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida por decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela defesa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Paciente integrante de milícia denominada «liga da justiça. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade da causa com vários réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que se destacou a periculosidade do paciente, supostamente um dos líderes de uma milícia denominada «Liga da Justiça, que objetivava o controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, «utilizando-se de ameaças e violência para atingir seus objetivos. Ademais, destaca a em. 3ª Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que «A partir da prisão domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua prisão preventiva. ... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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509 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Impetração que busca concessão de prisão domiciliar por questões humanitárias com ou sem uso de monitoramento eletrônico, ao argumento de que o paciente teve um princípio de infarto, e que está correndo risco de morte súbita se não forem realizados os exames cabíveis e o tratamento adequado. Habeas corpus impetrado, inicialmente, no Plantão Judiciário de Segundo Grau. Ausente demonstração mínima de que tal pedido tenha sido formulado junto ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Evidente tratar-se de supressão de instância. Redistribuído a essa relatora, por força da prevenção, cassada a decisão proferida pelo Desembargador em exercício no Plantão Judiciário que indeferira a liminar requerida, mas determinara a imediata transferência do paciente para nosocômio onde pudesse realizar exames necessários à verificação de alegados problemas de saúde. De toda sorte, não se observa ilegalidade flagrante a ensejar o deferimento da prisão domiciliar por questões humanitárias pela via estreita do habeas corpus. Nos anteriores habeas corpus buscava-se obter autorização para trabalho extramuros. Outrossim, à guisa de argumentação, foram requisitadas as informações cabíveis. Laudos acostados que não esclareciam satisfatoriamente o real estado de saúde do paciente, necessitando complementação. Foram realizados exames e consulta no âmbito do Sistema de Saúde Penitenciário. Em resposta ao ofício requisitório, foi encaminhada manifestação do setor técnico da SEAP, informando que nos termos da manifestação do profissional médico, com base no Laudo fornecido pelo PINASP da Unidade Prisional, «NÃO FOI CONSTATADA A MOTIVAÇÃO DE SAÚDE PARA A LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO PAD ao interno Bruno Eduardo da Silva Procópio. Verifica-se da análise dos elementos trazidos aos autos, que ainda não houve pedido ou apreciação do objeto deste writ no Juízo Natural competente - Vara de Execuções Penais. Ademais, cabe coibir-se o manejo indevido do habeas corpus, onde não se pode discutir concessão de benefícios afetos à Execução Penal. Nesta linha de intelecção, a análise deste writ caracterizaria supressão de instância e violação ao Juiz natural, em verdadeira subversão do processo penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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510 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Cumprimento da reprimenda em regime aberto ou em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico enquanto não disponibilizada vaga no regime adequado. Possibilidade. Precedentes. Súmula Vinculante 56/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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511 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Competência do Juízo Estadual. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE SUA COMORBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA HERDEIRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (INDEXADORES 1149 E 1152). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE ALEGA QUE O HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ, QUE ESTAVA CREDENCIADO NO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POSSUÍA TODAS AS CAPACIDADES TÉCNICAS ESSENCIAIS PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, ENQUANTO O HOSPITAL NOVE DE JULHO NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. REFUTA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE HOME CARE E DE CUIDADORES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELATÓRIOS E PEDIDOS MÉDICOS DE INDEX 35 QUE COMPROVAM A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAR O TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AUTOR, QUE NECESSITOU SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAPTURAS DE TELA DE INDEXADORES 43 E 46 EM QUE HÁ INDICAÇÃO DA UNIMED COMO CONVÊNIO DO HOSPITAL PARA QUE A AUTORA PRETENDIA SER TRANSFERIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUTORA QUE VEIO AO ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". ENUNCIADO DA SÚMULA 343, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SÓ SERÁ ALTERADA CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE QUE, DE ACORDO COM O STJ, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR REPRESENTA UMA EXTENSÃO NATURAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO UMA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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513 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo período de 8 meses, e sem a concessão de benefícios previstos em lei. Instauração da persecução penal, com o ajuizamento da ação penal na Comarca de Valença/PI e a decretação da prisão preventiva. O autor estava foragido de seu domicílio e o mandado de prisão foi cumprimento na cidade de Orlândia/SP em janeiro de 2019. Condenação do autor por crime contra a dignidade sexual de vulnerável, aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em maio de 2021. Alegação de que, após sua prisão, o processo de execução penal demorou para ser cadastrado na Justiça Paulista, inviabilizando a concessão de benefícios executórios. Os meios de prova não demonstram a inércia da Justiça Paulista. A partir da prisão cautelar do autor foi promovida a execução da pena na unidade judiciária na Comarca de Orlândia, que adotou as seguintes providências: expedição de ofícios para o Juízo da Comarca de Valência no Piauí, comunicando a custódia do sentenciado; deferimento dos pedidos de transferência de regime, para o semiaberto em janeiro de 2020 e para o aberto em agosto de 2022, além da remição de 90 dias de pena em outubro de 2022. Situação criada pelo próprio sentenciado, que estava foragido de seu domicílio, o que gerou a necessidade de intercâmbio de informações entre o Judiciário do Estado do Piauí, no qual tramitou o processo penal, e o Juízo do Estado de São Paulo, onde houve o cumprimento da prisão preventiva e da pena definitiva. Requisito temporal para a progressão ao regime aberto cumprido em março de 2022. Expedição da guia de recolhimento definitiva pela Vara Criminal da Comarca de Valença/PI em 18/07/2022. Após o recebimento da guia de recolhimento definitiva, foi possível o cadastro do processo de execução perante a Justiça Paulista. Concessão da progressão para o regime aberto em agosto de 2022. Não é possível identificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, porque não ocorreu o excesso de cumprimento de pena, com término previsto para janeiro de 2027. A Lei de Execuções Penais estabelece outros requisitos, além do temporal, para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal, notadamente por se tratar de condenação por crime hediondo. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de nova ação penal, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos de que agravada tenha sido a mandante do crime. Destacou que a segunda ação penal se fundamenta em dois pontos: a) na existência de um documento de transferência de veículo, supostamente assinado pela agravada, e que seria dado em pagamento pelo cometimento do crime e; b) na confissão de Célio Alves de Souza perante o Tribunal do Júri. No entanto, ficou comprovado pela perícia - Instituto Nacional de Criminalística de Brasília/DF -, que a assinatura no referido documento não partiu do punho da agravada e que em termos materiais, o depoimento do Célio não trouxe nenhuma informação inédita que não tenha sido apreciada pela Segunda Câmara em julgamento anterior do qual resultou a despronúncia de Mônica Marchett. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de nova ação penal, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos de que agravada tenha sido a mandante do crime. Destacou que a segunda ação penal se fundamenta em dois pontos: a) na existência de um documento de transferência de veículo, supostamente assinado pela agravada, e que seria dado em pagamento pelo cometimento do crime e; b) na confissão de Célio Alves de Souza perante o Tribunal do Júri. No entanto, ficou comprovado pela perícia - Instituto Nacional de Criminalística de Brasília/DF -, que a assinatura no referido documento não partiu do punho da agravada e que em termos materiais, o depoimento do Célio não trouxe nenhuma informação inédita que não tenha sido apreciada pela Segunda Câmara em julgamento anterior do qual resultou a despronúncia de Mônica Marchett. ... (Continua)

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517 - STJ. Recurso. Crime militar. Hermenêutica. Lei 9.299/96. Crime contra civil cometido por militar. Absolvição anterior à Lei nova. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e do STJ. Nulidade do julgamento do TJSP. Remessa ao TJMSP. CPPM, art. 82.

«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravante cumpria pena privativa de liberdade unificada que totalizava 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias, iniciada em 12/7/2006, no regime fechado, decorrente de condenações por homicídio qualificado, porte de arma de fogo com numeração suprimida, e três roubos com causas especiais de aumento, cujo término estava previsto para 24/5/2047, tendo descontado, na ocasião, 30,33% da pena. Atualmente, está na unidade prisional de Florínia - Beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, requereu a permanência na mesma unidade prisional, por temer ameaças ou ataques à sua integridade física em outros presídios - Indeferimento do pleito fundamentado na informação da penitenciária quanto a inexistência de acomodações para condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Temor por ameaças ou atentados à integridade física não comprovados nos autos - Ausência de direito subjetivo do preso à sua permanência em unidade prisional ou transferência para outra penitenciária - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Atribuição do órgão do Poder Executivo. Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Agravo desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos

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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Transferência de preso para presídio federal. Decisão fundamentada na alta periculosidade do recorrente. Demonstração da necessidade. Risco premente para incolumidade e segurança públicas. Arts. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei 7.210/1987. Caráter emergencial, motivação idônea. 2. Recurso improvido.

«1. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, cabendo ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, desde que por decisão devidamente fundamentada, para a sua segurança ou no interesse da segurança pública. ... (Continua)

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521 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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522 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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523 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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524 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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525 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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526 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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527 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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528 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao LEP, art. 112, «caput e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao LEP, art. 112, caput e ao CPP, art. 573, § 1º, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

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530 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime aberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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532 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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533 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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534 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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536 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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537 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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538 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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539 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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540 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... (Continua)

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541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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542 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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543 - STJ. Habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Entendimento desta corte. Constrangimento ilegal. Situação de saúde precária. Situação a ensejar o exame probatório. Paciente que se encontra evadido. writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Prejuízo não demonstrado. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1 - Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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545 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Constitucional e Tributário. Refinaria situada no Rio de Janeiro que constituiu em Maceió filial administrativa, pela qual importa Metilaniliva, e que lá recebe o desembaraço aduaneiro, com a troca de titularidade da mercadoria e retirada ficta no estoque, sem prejuízo de seguir, por via marítima, até o Porto de Santos, onde é descarregada e transportada para o Rio de Janeiro. 1- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 520, concluiu que «na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva". 2 - Sujeito ativo da obrigação tributária que «é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência do domínio. 3- FECP que incide sobre a venda dos insumos necessários ao refino, e que não se confunde com os próprios derivados, esses sim essenciais, na letra da Lei 13.970/20. 4- Adicionais criados pelos Estados e Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º seguidamente legitimados pela jurisprudência. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. EMBORA A AGRAVANTE ALEGUE QUE O INSUMO FOI IMPORTADO POR EMPRESA CONTRATADA EM MACEIÓ-AL, OS ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM QUE A MERCADORIA ENTROU FISICAMENTE NO PORTO DE SANTOS/SP, SEGUINDO DIRETAMENTE PARA A MATRIZ NO RIO DE JANEIRO, A QUAL SE AMOLDA COMO DESTINATÁRIA LEGAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 520 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PRECEDENTES. OUTROSSIM, INSUBSISTENTES AS ALEGAÇÕES QUANTO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, CUJA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (Nº 0033038-23.2008.8.19.0000). MULTA. CABIMENTO. A DESPEITO DA AFETAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665.134/MG (TEMA 520 DO STF), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO ÓBICE PARA O ATUAR DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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548 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. ... (Continua)

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549 - TJRS. HABEAS CORPUS.

O PACIENTE FOI DENUNCIADO, PROCESSADO E, AO FINAL, CONDENADO A CUMPRIR, EM REGIME FECHADO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, DADO QUE INCORREU NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. ... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Alegação prejudicada. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Furto de combustíveis em pólo petroquímico. Distribuição clandestina. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

«1 - A alegação de cerceamento de defesa, pela suposta demora na lavratura do acórdão, ficou prejudicada com a sua publicação. ... (Continua)

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