(DOC. VP 566.3710.5143.1036)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há uma questão em discussão: (i) saber se houve equívoco no apontamento da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem tombada na VEP, uma CES por condenação a 12 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, nos autos da ação penal 0007295-81.2017.8.19.0004, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. 4. A pedido da p

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