(DOC. VP 140.8363.8006.7400)

STJ. Habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Entendimento desta corte. Constrangimento ilegal. Situação de saúde precária. Situação a ensejar o exame probatório. Paciente que se encontra evadido. writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante à manutenção do paciente no regime inadequado, porquanto a discussão em torno do assunto já é conhecida desta Corte, que tem preconizado ser indevido o cumprimento da pena em condições mais severas da que tem direito o apenado. 3. Já n

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