(DOC. VP 324.9040.0714.2186)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO DOTADO DE CONDIÇÕES PARA REALIZAR TRATAMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SUA POPULAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 2º, §1º, I, «a» da Portaria Conjunta 1626/PR/2024 deste Tribunal, o Juízo plantonista tem competência para apreciar medidas urgentes, inclusive as de competência dos Juizados Especiais. - No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do

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