(DOC. VP 180.5622.7002.2900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Prejuízo não demonstrado. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1 - Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que a defesa pretende o reconhecimento da nulidade absoluta do processo, pelo argumento de que não teve ciência do despacho que determinou a remoção da testemunha do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, para o Instituto Federal do Paraná. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote