(DOC. VP 210.9200.9899.3710)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a propositura de nova ação penal, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos de que agravada tenha sido a mandante do crime. Destacou que a segunda ação penal se fundamenta em dois pontos: a) na existência de um documento de transferência de veículo, supostamente assinado pela agravada, e que seria dado em pagamento pelo cometiment

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