(DOC. VP 250.4290.6812.9559)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Transferência de unidade prisional. Superlotação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão de indeferir o pedido de permanência do apenado na comarca de Goiânia para cumprimento de pena imposta pelo Juízo da Comarca de Itabuna - BA. 2 - O apenado foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas, com prisão cump

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote