(DOC. VP 211.2161.1651.3985)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso (condenado ou decorrente de título constritivo provisório). II - No caso, o r. decisum, em conformidade com a legislação pertinente - Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, motivou a necessidade de transferência do agravante para presídio de segurança máxima federal no fato de que «a investigação referente aos autos principais

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