Jurisprudência sobre
domicilio transferencia

51 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE DOMICÍLIIO BANCÁRIO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, alegando abusividade na cláusula que fixa domicílio bancário para recebimento de proventos de aposentadoria. 2. A cláusula foi considerada abusiva, impedindo a autora de buscar melhores condições em outras instituições. ... (Continua)

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53 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«Dispõe expressamente o CLT, art. 469, cabeça que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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54 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcedência.

«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurisprudência têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no CLT, art. 478, § 1º. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permanecendo nesta cidade até a sua dispensa 06/07/2011. No caso em tela, a transferência foi definitiva, uma vez que o reclamante se estabeleceu domiciliarmente na cidade destino, tendo sido transferido o seu domicílio para a cidade de Conselheiro Pena, como se apura da declaração feita pelo próprio reclamante na petição inicial.... (Continua)

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55 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do CLT, art. 469.... (Continua)

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56 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. SÚMULA 126/TST.

In casu, ficou registrado no acórdão regional que « das próprias alegações do autor, já se infere que ele não faz jus ao direito, pois não fora necessária a mudança de seu domicílio, consoante o disposto no CLT, art. 469, que dispõe que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . O entendimento desta Corte é de que o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a transferência do trabalhador para localidade que imponha, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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58 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

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59 - STJ. Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

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60 - TRT2. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do CLT, art. 469 não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.... (Continua)

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61 - TAMG. Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

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62 - TRT2. Transferência. Adicional. Alteração do local da prestação laboral sem mudança de domicílio. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, entre outras despesas. Na situação dos autos não houve alteração de domicílio, continuando o reclamante a residir na cidade de origem. Não faz jus assim, ao adicional pretendido, mormente em face do disposto na cláusula da Convenção Coletiva que enfatiza a necessidade de mudança do domicílio como requisito para o recebimento da verba.... (Continua)

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63 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Condenação a pena privativa de liberdade. Progressão ao regime semiaberto. Transferência. Domicílio do reeducando. Necessidade de prévia consulta. Competência para execução e fiscalização da pena. Juízo originário da execução penal.

«1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. ... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo regimental, visto que o agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, fundamentada na incidência da Súmula 126/TST. Esta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 do TST, firmou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. A matéria encontra disciplina no CLT, art. 469, segundo o qual « ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio «. Verifica-se, então, que o dispositivo consagra a mudança de domicílio como condição essencial para a configuração da transferência, sem a qual não há falar em pagamento do adicional correspondente. In casu, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, consignou ser incontroverso que a transferência do reclamante para Camargo não ensejou alteração de seu domicílio, pois continuou morando em Marau, razão pela qual considerou indevido o adicional de transferência, em estrita observância ao que disciplina a Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 desta Corte. Denota-se que a decisão regional quanto ao tema está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo desprovido.... (Continua)

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66 - TRT4. Adicional de transferência.

«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]... (Continua)

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67 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se o preenchimento dos requisitos para a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º da CLT. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual houve mudança permanente de domicílio do trabalhador nas transferências ocorridas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Em razão disso, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, porquanto demonstrado o caráter definitivo das transferências, de modo a também incidir o óbice da Súmula 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. 5. Além disso, observa-se que a controvérsia foi apreciada exclusivamente à luz do CLT, art. 469, não tendo o Tribunal Regional emitido tese jurídica acerca dos manuais internos da reclamada, razão pela qual a tese recursal, neste particular, não foi prequestionada, nos termos da Súmula 297, I do TST. 6. Inviável, da mesma maneira, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos à luz da premissa fática considerada pelo Tribunal Regional (Súmula 296, I do TST). Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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68 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.

«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... (Continua)

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69 - TRT3. Transferência. Licitude. Alteração do local de trabalho sem mudança de domícilio do empregado. Abusividade. Não configurada.

«Nos termos do art. 468, da Consolidação, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda, assim, desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Em relação ao local de trabalho, o Direito do Trabalho consagra em regra a inamovibilidade do empregado. É o que emerge do CLT, art. 469 ao dispor que é vedado ao empregador «transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicilio. Verificado, nos autos, que a reclamante foi transferida para outra unidade da empresa, dentro da mesma região metropolitana, sem mudança de seu domicílio, não há se falar em transferência abusiva, a que alude o dispositivo celetista em epígrafe.... (Continua)

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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quanto à «negativa de prestação jurisdicional foi fundamentada na ausência de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa que apreciou os embargos de declaração que foram satisfatoriamente expostos os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT, no sentido de que o Autor confessou, em depoimento pessoal, que as transferências ocorreram em caráter definitivo. Assim, não se constata omissão do Regional, que adotou tese explícita acerca do motivo pelo qual reputou indevido o adicional de transferência, qual seja: confissão real do Autor, reputando desnecessária, desse modo, qualquer incursão acerca de elementos fáticos aventados pelo Recorrente com a finalidade de permitir a esta Corte o reenquadramento das transferências como provisórias, tais como o número de mudanças de domicílio e o período de duração de cada uma delas, dentre outros. O acórdão regional, portanto, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar a confissão real do Autor de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto, não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Nenhum reparo, portanto, merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido . 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não merece reparo a decisão agravada, fundamentada no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que a Corte Regional, com amparo no conjunto fático probatório, concluiu que o Reclamante efetivamente detinha poderes de mando e gestão no exercício do cargo de gerente, sem controle de jornada, dispunha de subordinados diretos - quatro gerentes de área -, os quais, inclusive, poderiam ser demitidos por ele, além de perceber salário diferenciado, complementado por vantagens. Assim, a pretensão recursal do Autor, no sentido de que não detinha qualquer fidúcia especial que o diferenciasse do diretor distrital, não era representante dos interesses da Reclamada, não possuía autonomia suficiente para ditar os rumos da empresa e, por fim, não era a autoridade máxima do estabelecimento, imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório sobre o qual se funda o acórdão recorrido, o que é inadmissível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a aferição de ofensa ao CLT, art. 62, I. Manutenção da ausência de transcendência, no tópico. Agravo a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quanto ao adicional de transferência fundamentou-se no óbice da Súmula 126/TST. E, de fato, ao manter o indeferimento do adicional de transferência, o Tribunal Regional pautou-se na confissão real do Autor acerca do caráter definitivo das mudanças de domicílio para as localidades onde fixou residência e levou sua família. Não se olvida que o requisito essencial à concessão do adicional de transferência, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 desta Corte, é a provisoriedade. Também se reconhece que a SbDI-1 desta Corte, a partir do exame do conjunto fático probatório delineado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, avalia em que caráter se deu a transferência, se provisória ou definitiva, aferindo, em cada caso concreto, os termos em que ocorreu o deslocamento, o tempo de contratação, o número de mudanças de domicílio ao longo do pacto laboral, o tempo de duração de cada uma delas, o motivo que as ensejou, o ânimo de permanência do empregado, eventual previsão no contrato de trabalho e, em certos casos, a época da rescisão contratual. Todavia, o fundamento utilizado pela Corte Regional para manter o indeferimento do adicional de transferência, repita-se, foi a confissão real do Reclamante quanto ao caráter definitivo das mudanças de domicílio ocorridas. Logo, a tese de confissão não se contrapõe ao comando do CLT, art. 469, tampouco está contida nos entendimentos estampados nos arestos transcritos para demonstração de dissenso de teses, a atrair a incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Manutenção da ausência de transcendência, no tópico. Agravo a que se nega provimento.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUADA JUNTO AO DETRAN/RJ EM MARÇO DE 2013. COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2013 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE COBRA O TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS DO AUTOMÓVEL, QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, COM DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05/11/2012, EMBORA A TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO EFETIVADA EM MARÇO DE 2013. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORREU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, POIS O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 1O, DA LEI ESTADUAL NO 2.877/97, COM TEXTO ANTERIOR À MUDANÇA, EFETUADA PELA LEI ESTADUAL NO 7.068/2015. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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72 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. A Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento asseverando que, embora presente o caráter provisório da transferência, «a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar". Nesse contexto, acrescentando não haver no caso registro algum no acórdão regional que evidencie a efetiva mudança de domicílio, a Turma manteve a decisão de improcedência do pedido de pagamento do adicional de transferência ao autor da ação. Discute-se, pois, o direito à percepção do adicional de transferência quando o empregador fornece alojamento na localidade de destino ao trabalhado, em situação fática que, segundo registros inseridos no acórdão turmário, o reclamante «voltava para casa somente um domingo por mês e «não teve residência fixa em quaisquer cidades em que prestou serviços para a reclamada. A permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do CCB, art. 70, ao interpretar a expressão domicílio do CLT, art. 469, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Se é o desconforto de trabalhar provisoriamente longe do local de origem que gera o direito ao adicional de transferência, é de se concluir que assiste indiscutivelmente esse direito ao empregado que, transferido para trabalhar em localidade diversa, permanece todo o mês em alojamento da empresa e somente se desloca para estar com sua família um domingo por mês. Neste caso, reconhecida a provisoriedade e havendo mudança de domicílio, no sentido de ter que se acomodar em localidade distinta daquela em que originalmente residia e tinha suas raízes sociais e familiares, resulta devido o adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o salário. Recurso de embargos conhecido e provido.

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73 - TRT2. Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo CLT, art. 469. ... (Continua)

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74 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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75 - TRT2. Transferência. Adicional. Mudança de residência não se confunde com mudança de domicílio, para os efeitos do CLT, art. 469. CCB, art. 70.

«A mudança de residência, ainda que envolva longo período de tempo, não tem ânimo definitivo, característico do domicílio (CCB, art. 70).... (Continua)

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76 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no CLT, art. 469, «caput e parágrafo 3º. «In casu, a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.... (Continua)

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77 - TST. Adicional de transferência.

«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... (Continua)

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78 - TRT3. Condição implícita. Adicional de transferência.

«O princípio legal é o da intransferibilidade do local de trabalho, sem anuência do empregado (CLT, art. 469). De acordo, porém, com a definição legal, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico- jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. A proibição de transferência, não obstante, não atinge os empregados que exerçam cargo de confiança ou de cujos contratos conste, explícita ou implicitamente, a condição de transferência. A condição implícita deve ser aferida não só em razão da natureza da atividade empresarial, mas à da função desempenhada pelo trabalhador, eis que ainda que seja condição contratual a transferência, não será lícita quando traduzir abuso de direito (como, por exemplo, em caráter punitivo). Há de corresponder, portanto, a uma necessidade do serviço, a qual, evidenciada, torna a transferência um direito do empregador. Verificado, no caso em exame, que era condição implícita ao contrato de trabalho a prestação de serviço em localidades diversas, do que tinha plena ciência o trabalhador, de quitação a este título não se há falar.... (Continua)

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79 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidade de Teofilândia-Ba, onde realizou entrevista e psicoteste, após foi encaminhado à prestar seus serviços nas cidades de Congonhas-MG, ItatiaiuçuMG, Nova Lima-MG, Piranhas-GO, Itabirito-MG, Brumado-BA, e outras, ficando sempre em alojamento fornecido pela empresa reclamada, sendo que o deslocamento entre o alojamento em que ficava e o local do efetivo trabalho era feito em veículos da empresa". O Tribunal Regional, contudo, contrariando a jurisprudência desta Corte, entendeu não ser o caso de deferimento do adicional de transferência, consignando que apenas na hipótese de mudança de residência, sem caráter definitivo, caberia o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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80 - TST. 3. Adicional de transferência.

«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... (Continua)

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81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2014. Veículo adquirido no final do ano de 2013, com pagamento do imposto efetuado no Estado de São Paulo. Proprietário domiciliado no Estado do Rio de Janeiro. Competência para cobrança do IPVA fixada pelo domicílio do proprietário, nos termos do Tema 708 do STF. Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, conforme art. 1.267 do CC. Fato gerador do imposto que se concretizou no Estado do Rio de Janeiro em 1º de janeiro de 2014. Eventual repetição de indébito deve ser veiculada em face do Estado de São Paulo. Precedentes. APELO PROVIDO.... (Continua)

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83 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput, CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional de Transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.... (Continua)

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84 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial para apurar-se delito de estelionato (CP, art. 171) mediante transferência de valores - Vantagem obtida por intermédio de depósitos e transferências bancárias - CPP, art. 70, § 4º, inserido pela Lei 14.155/2021 - Controvérsia entre os juízos da 2ª Vara Criminal de São Carlos e o da 3ª Vara Criminal de Araraquara - Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara - Redistribuição ao Juízo da Comarca de Cuiabá/MT- Endereço da agência bancária utilizada para suposta fraude - Redistribuição dos autos à Comarca de São Carlos (Juízo suscitado), foro de domicílio da segunda vítima, que, após oitiva, afirmou que não desejava representar contra o investigado - Redistribuição livre à Comarca de Araraquara com base no endereço da única vítima que registrou a ocorrência e representou contra o investigado para a apuração dos fatos - Autos recebidos pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Araraquara (Juízo suscitante) - Prevalência do domicílio da vítima que registrou a ocorrência e representou contra o investigado para a apuração dos fatos - Possibilidade de reconhecimento da competência de terceiro Juízo não integrante do conflito - Redistribuição livre - Impossibilidade - Competência do primeiro Juízo da Comarca que se declarou incompetente, qual seja, o da 1ª Vara Criminal - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara... (Continua)

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85 - TRT3. Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.

«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.... (Continua)

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86 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

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87 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. O Tribunal Regional considerou prescrita a pretensão relativa ao adicional de transferência, porque a última mudança de domicílio ocorreu em 2004 e perdurou até 2012, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013. ... (Continua)

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88 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Mandado de prisão que foi cumprido em local diverso da condenação, mais precisamente na Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. Autoridade coatora que, à vista disso, remeteu os autos àquele juízo, sem consultá-lo previamente acerca da disponibilidade de vagas e de sua anuência quanto à transferência da execução. Juízo da Comarca de Caldas Novas que recusou a transferência, por inexistência de vagas no regime semiaberto, e determinou a devolução dos autos. Situação prisional do reeducando que, nesse ínterim, deixou de ser analisada. Paciente que, muito embora tenha sido condenado ao regime semiaberto, encontra-se recolhido há aproximadamente quatro meses em estabelecimento prisional incompatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação e mudança de domicílio de apenado que não constituem causa legal para deslocamento da competência para execução da pena. Transferência da execução da pena que não poderia ter sido determinada de maneira unilateral, porquanto imprescindível a prévia consulta ao juízo de destino. Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas que implica grave violação à Súmula Vinculante 56/STF. Ordem concedida para determinar que o paciente seja imediatamente inserido em prisão albergue domiciliar até a disponibilização de vaga no regime semiaberto e/ou até efetivação de seu recambiamento, devendo a autoridade coatora adotar as providências cabíveis para tanto.... (Continua)

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89 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.

«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no CLT, art. 469, em seu caput.... (Continua)

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90 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Mudança definitiva de domicílio. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o adicional de transferência sob o fundamento de que é irrelevante a análise da definitividade ou não da transferência. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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93 - TRT2. Transferência. Adicional. Local da prestação de serviços. Várias alterações. Provisoriedade caracterizada. Adicional devido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, novas instalações etc. Tendo ocorrido quatro alterações de residência num contrato de pouco mais de cinco anos, não podem ser consideradas «definitivas tais mudanças, ainda que previstas em contrato de trabalho. Forçoso concluir que houve sucessivas alterações de domicílio, sempre em caráter provisório. Faz jus assim, o trabalhador, ao adicional pretendido.... (Continua)

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94 - TJRJ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL).

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do Rio de Janeiro à devolução de valores pagos pelo autor a título de IPVA, referente ao exercício de 2022. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.

«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

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96 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que não houve comprovação de que as transferências ocorridas ensejaram a alteração de domicílio da parte. 4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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98 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de transferência da execução para a comarca de domicílio da sentenciada. Suposta ilegalidade da r decisão afastada no julgamento, desta 2ª Câmara, do habeas corpus 2298422-55.2024.8.26.0000. Necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão, para análise de eventual transferência da execução. Recurso desprovido

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99 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Permanência em alojamento cedido e mantido pela empresa. Pagamento devido.

«Hipótese em que o Regional entendeu que o fato de o reclamante ter permanecido nos alojamentos fornecidos pela empresa retirou-lhe o direito ao adicional de transferência, pois manteve sua residência originária. Entretanto, a permanência do empregado em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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100 - STJ. Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

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